norma nº 1896/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
LEINº 1896/18 DE 28 DE MAIO DE 2018
Autor: Ver. Jair Bezerra da Silva
Dispõe sobre os Processos
Administrativos no âmbito da
administração pública, a fim de
estender a prioridade na tramitação
de procedimentos administrativos às
pessoas que especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, Vinicius
Brandão de Queiroz.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do
artigo 53, $ 8º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverá
Vinícius Brandão de Queiróz promover O atendimento prioritário, tanto no atendimento pessoal,
Pablo Lopes da Siva Pereira Quanto na tramitação de processos administrativos, às seguintes
ra ertáro o pessoas:
Américo Eliezer da Silva
2º Secretário
Antonio Carios Souza ce Olvera T - Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade;
Ena dos see TT — Posson com deficiência;
JarBezeradosiva TI] - Portadora de doenças graves.
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
da = Silva ár 20 N . a , É, .
desadii coBp is t. - Nos processos e procedimentos administrativos, no âmbito
Glurlor Esjano) da Administração Pública, direta e indireta, que tenham como parte
Sueli Tiemi Tanaka de Matos f E a e
ou interveniente as pessoas mencionadas no Art. 1º, estas terão
(Tiemi)
prioridade de tramitação processual.
$ 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício previsto neste
artigo deverá requerê-lo à autoridade administrativa a que se encontra
vinculado o processo, através do preenchimento de formulário
próprio e juntando prova de sua condição para atendimento
prioritário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQOmiracatu.sp.leg.br
$ 3º - Os processos administrativos de que trata o presente artigo
Site: www.miracatu.sp.leg.br
8 2º - A prova da condição de atendimento prioritário poderá ser feita
por qualquer documento hábil, como: Identidade Civil, Carteira
Nacional de Habilitação, Certidão de Nascimento, Certidão de
Casamento, Carteira de Passe Livre para Idoso, emitida pelo órgão
municipal competente, atestado ou laudo médico, dentre outros que
deverão ser obrigatoriamente identificados através de
etiqueta específica e capa contendo cor diferenciada com os seguintes
comprovem a condição do requerente.
dizeres: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - LEI Nº...
Art. 3º - Caso haja a morte da pessoa beneficiada por esta Lei, a
prioridade não cessará, estendendo-se em favor do cônjuge,
companheiro ou companheira com união estável, devidamente
comprovada.
Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 28 de maio de 2018.
Vinícius Brandão de Queiróz
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Presidente
Moysés Sitorsá Filho cius Brandão de Queiroz
Américo Eliezer da Silva Presidente
2º Secretário
(Prof. Carlinhos)
i Tavares dos Santos
(Profº Edithe)
Jair Bezerra da Silva
Edithe
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)