norma nº 1897/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.897 DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoria: Vereador Jair Bezerra da Silva
“Institui o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais e dá outras providências.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de 
maio de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão 
de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas municipais de destinação e ge￾renciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, prote￾ção, defesa e ao bem-estar dos animais no Município de Miracatu.
Art. 2º O CMPDA tem como objetivos:
I - incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente; 
II – acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da 
legislação de proteção animal.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
I - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2º desta Lei;
II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoo￾noses;
III – propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos 
animais;
IV – propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, 
com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;
V – propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à 
guarda responsável;
VI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que têm 
incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos 
animais;
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em 
situações previstas na legislação vigente;
X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto 
à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;
XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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XII – discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossiste￾mas;
XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.
Art. 4º O CMPDA será constituído por 09 (nove) membros, com mandato de 2 (dois) 
anos, permitida 1 (uma) recondução:
I - 1 (um) representante do Departamento Municipal do Meio Ambiente;
II – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
III – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
IV – 4 (quatro) representantes de entidade voltada à proteção animal;
V - 1 (um) representante de entidade voltada à conservação e proteção da fauna silvestre;
VI - 1 (um) representante de associação de moradores.
§ 1º Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação.
§ 2º Cada membro tem direito a um voto.
§ 3º A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando ex￾pressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de nature￾za pecuniária.
§ 4º O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião 
ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de Vice Presidente e Secretário.
§ 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas insti￾tuições e nomeados pelo Prefeito.
§ 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria, man￾tendo-se inalterada a sua constituição.
§ 7º A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei.
§ 8º Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo de 12 (doze) meses per￾derão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num 
prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição.
Art. 5º O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada dois meses 
e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 6º O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, 
a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 30 de maio de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br