norma nº 1899/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.899 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Ordinária realizada no dia 5 de junho de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4510001.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 537 02.100.0093 600.000,00
Total da Suplementação: 600.000,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação 
referente a Fundo Perdido do Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 08 de junho de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br