norma nº 1900/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.900 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Ordinária realizada no dia 5 de junho de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.296.992,32 ( um milhão, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e 
dois reais e trinta e dois centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 GESTÃO DO SUS
10.1220002.
2010
Manutenção do Serviço de Saúde
3.3.90.30 Material de Consumo 547 02.30
0.007
8
470.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 548 02.30
0.007
8
30.000,00
01.07.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.
2041
Manutenção da Unidade Hospitalar
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 544 02.30
0.007
5
 150.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 545 02.30
0.007
6
 200.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 546 02.30
0.007
7
 175.000,00
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4510001.
1003
Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51 Obras e Instalações 550 02.10
0.009
5
 150.000,00
15.4520002.
2029
Manutenção de Estradas Vicinais
4.4.90.51 Obras e Instalações 549 02.10
0.009
4
 121.992,32
Total da Suplementação 1.296.992,32
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação 
referente aos convênios firmados com o Governo do Estado de São Paulo, conforme documentação 
em anexo.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 08 de junho de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.b