norma nº 1901/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.901 DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO –
FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE 
REGISTRO DE PREÇO”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade e Sessão Ordinária 
realizada no dia 15 de junho de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Fundação 
para o Desenvolvimento da Educação – FDE, convênios tendo por objetivo a gestão, em favor do 
Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos de Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 
2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.
Art. 2º Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado o 
interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
datações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 25 de junho de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br