norma nº 1902/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.902 DE 04 DE JULHO DE 2018.
Autor: Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos
“INSTITUI A “SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À 
ALIENAÇÃO PARENTAL”, A SER 
REALIZADA NA SEMANA QUE INCLUIR O 
DIA 25 DE ABRIL – DIA INTERNACIONAL 
DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
ALIENAÇÃO PARENTAL”.
”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de junho de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação 
Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril – Dia Internacional da 
Conscientização sobre a Alienação Parental. 
Parágrafo único - A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o calendário Oficial do 
Município.
Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por 
objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e consequentemente, a prevenção da 
alienação parental.
Art. 3º Eventuais despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 04 de julho de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br