| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar - R$ 290.439,38 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI N° 1.906 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.439,38 (duzentos e noventa mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.03.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 01.03.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 553 290.439,38 Total da Suplementação: 290.439,38 Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo superávit financeiro da conta do Banco do Brasil vinculada ao Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo para o Transporte Escolar conforme discriminado abaixo: Conta 130.104-7 C/C DELEGACIA DE ENSINO R$ 290.439,38 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 19 de setembro de 2018. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br