norma nº 1908/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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LEI Nº 1.908 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
Autor: Vereador Jair Bezerra da Silva
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
INCLUSÃO DE FRASES NAS CONTAS DE ÁGUA 
E ESGOTO QUE ESPECIFICA.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de 
outubro e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Fica estabelecido que nas faturas de água e esgoto constará uma frase relativa aos temas:
I – disk denúncia;
II – incentivo ao uso consciente dos recursos hídricos;
III – proteção ambiental;
IV – divulgação de campanhas municipais da área da saúde ou educação;
V – divulgação de pontos turísticos municipais.
PARÁGRA ÚNICO – as frases poderão ser alteradas a cada mês.
Art. 2º A implantação do disposto nesta Lei dar-se-á de forma progressiva, subordinada à 
existência de condições técnicas e à sua viabilidade econômica, a critério do Executivo.
Art. 3º Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Miracatu, 19 outubro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Adriana Sardinha Almeida
Superv. de Serv. Legislativo - Designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br