norma nº 1910/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.910 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÖE SOBRE A RESOLUÇAO Nº 006/2017 DA 
ASSEMBLEIA GERAL DO CONSAÜDE”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de 
novembro de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica ratificada a Resolução no 006/2017 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAUDE, que integra esta lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 12 de novembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br