norma nº 1912/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.912 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 
2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo municipal autorizado a proceder abertura no orçamento vigente, de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 442.500,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais),
destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.
2001
Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 2 01.110.00
00
38.000,00
01.03.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
01.03.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.1230002.
2001
Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 41 01.110.00
00
60.000,00
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.2440003.
2003
Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 100 01.510.00
00
95.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 103 01.510.00
00
6.000,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.3010004.
2013
Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 179 01.310.00
00
138.000,0
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 183 01.310.00 0
00
13.500,00
01.07.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.3040004.
2042
Manutenção da Vigilância em Saúde 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 224 01.310.00
00
32.000,00
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.
2001
Manutenção do Departamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 349 01.110.00
00
27.000,00
01.15.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
01.15.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS 
15.4520002.
2001
Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 448 01.110.00
00
33.000,00
Total da Suplementação 442.500,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das dotações conforme discriminado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
03.0920002.
2001
Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 26 01.110.00
00
42.500,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 27 01.110.00
00
6.000,00
01.04.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.04.01
28.8460000.
0003
Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e 
Reformas
70 01.110.00
00
10.000,00
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.2440003.
2003
Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social
3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 01.510.00
00
12.500,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 112 01.510.00
00
23.609,18
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 GESTÃO DO SUS
10.1220002.
2010
Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 133 01.310.00
00
10.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 134 01.310.00
00
10.000,00
01.07.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.
2041
Manutenção da Unidade hospitalar
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 210 01.310.00
00
35.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 212 01.310.00
00
10.000,00
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.450002.2
001
Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 350 01.110.00
00
22.000,00
15.4520002.
2022
Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 362 01.110.00
00
24.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 363 01.110.00
00
22.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 364 01.110.00
00
8.000,00
15.4520002.
2029
Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 382 01.110.00
00
10.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 383 01.110.00
00
40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
01.11.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01.11.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26.7820002.
2001
Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 394 01.110.00
00
22.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 395 01.110.00
00
15.000,00
01.12.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.5410002.
2001
Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 409 01.110.00
00
30.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 410 01.110.00
00
4.890,82
01.13.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
01.13.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.8120002.
2001
Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 423 01.110.00
00
10.000,00
01.14.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
01.14.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
04.1220002.
2001
Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 436 01.110.00
00
10.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 437 01.110.00
00
25.000,00
01.15.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO SERVIÇOS 
01.15.01 PÚBLICOS GERAIS
15.4520002.
2027
Manutenção de Coleta e Exportação de Lixo
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 474 01.110.00
00
10.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 475 01.110.00
00
10.000,00
15.4520002.
2045
Manutenção Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil
3.1.90.13 Obrigações Patronais 488 01.110.00
00
20.000,00
Total da Suplementação 442.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 20 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br