norma nº 1913/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.913 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 
2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo municipal autorizado a proceder abertura no orçamento vigente, de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados a reforçar 
a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01
12.1220005.2014 Manutenção Serviços Educacionais 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 238 01.220.
0000
20.000,00
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 286 02.262.
0000
5.000,00
12.3610005.2034 Manutenção Fundeb 60% Fundamental 
3.1.90.04 Contratação por tempo determinado 295 02.261.
0000
180.000,00
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil 
3.1.90.04 Contratação por tempo determinado 302 02.261.
0000
50.000,00
12.3650005.2036 Manutenção Fundeb 40% Infantil 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 309 02.262.
0000
130.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 310 02.262.
0000
30.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 311 02.262.
0000
15.000,00
Total da Suplementação 430.000,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das dotações conforme discriminado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 263 01.220.00
00
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 
Civil
284 02.262.00
00
20.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 285 02.262.00
00
90.000,00
12.3610005.2034 Manutenção Fundeb 60% Fundamental 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 
Civil
297 02.261.00
00
100.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 299 02.261.00
00
60.000,00
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 
Civil
303 02.261.00
00
140.000,00
Total da Suplementação 430.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 20 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br