norma nº 1914/2018

MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU – SP
 
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Edição nº 532 - Ano III Sexta Feira, 21 de Dezembro de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.914, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito Municipal de
MIRACATU, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 
26 de novembro e 17 de dezembro de 2018 e eu sanciono 
a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal do 
Município de Miracatu para o exercício de 2.019 em R$
68.000.100,00(sessenta e oito milhões e cem Reais),
discriminadospelos anexosintegrantesdestaLei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta 
Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
Receita 
Tributária............................................................................
................
14.252.450,00
Receita de 
Contribuições...............................................................................
.................
380.000,00
Receita 
Patrimonial...................................................................................
......................
130.319,00
Receita 
Agropecuária................................................................................
......................
1.200,00
Receita de 
Serviços........................................................................................
.................
700,00
Transferências 
Correntes......................................................................................
..........
58.497.110,00
Outras Receitas
Correntes......................................................................................
..........
167.000,00
Receita de
Capital..........................................................................................
..................
600.001,00
(-) Deduções para Formação do 
Fundeb..........................................................
- 6.028.680,00
TOTAL..............................................................................
.............................
68.000.100,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a
discriminação constante dos quadros demonstrativos de
órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos 
desdobramentos apresentam-se comosseguintes valores:
I - POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Executivo 
….......................................................................................
64.924.900,00
02 – Poder Legislativo 
….....................................................................................
3.075.200,00
TOTAL 
…............................................................................................
...............
68.000.100,00
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 – Legislativa 
…............................................................................................
...
3.075.200,00
03 – Essencial a 
Justiça......................................................................................
...
523.026,00
04 – Administração 
…..........................................................................................
4.910.269,00
08 – Assistência Social 
…....................................................................................
3.234.535,00
10 – Saúde 
…............................................................................................
...........
17.554.124,37
12 – Educação 
…............................................................................................
.....
26.197.675,00
13 – Cultura 
…............................................................................................
.........
527.107,00
15 – Urbanismo 
…............................................................................................
....
6.838.452,00
18 – Gestão Ambiental 
…....................................................................................
760.807,00
26 – Transporte 
…............................................................................................
....
2.115.757,00
27 – Desporto e Lazer 
…......................................................................................
347.457,00
28 – Encargos Especiais 
…..................................................................................
1.595.690,63
99 – Reserva de Contingência 
….........................................................................
320.000,00
TOTAL 
…............................................................................................
..............
68.000.100,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado nos termos
da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pelalegislaçãoemvigor;
III– abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o
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limite de 10% (dez por cento) dadespesatotalfixadanoartigo
1ºdestalei,observadoodispostonoartigo43,§1º,I,II eIV,da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que de acordo
com a mencionada lei de regência, poderão ser bancados,
com recursos do excesso de arrecadação, do superávit
financeiro ou operação de créditos.
IV – realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 10%
(dez por cento) da despesa total fixada no artigo 1º desta lei,
entre elementos de despesa ligados à mesma categoria de
programação, comlastro no art. 43, § 1º,III, daLei 4.320.
V – contingenciar parte das dotações, quando a receita prevista,
por competência, estiver aquém da receitaarrecadada.
§ 1º - a reserva de contingência, prioritariamente, deverá 
ser utilizada:
a) para suprir passivos contingentes ou riscosfiscais; e
b) para produzir superávit orçamentário, na existência de
déficit financeiro de curto prazo, visando a quitação ainda
quegradual,daquelepassivodecurtaexigibilidade.
§ 2º - a utilização dos recursos a que remete o §1º, deste
artigo, deverá ser realizado mediante remanejamento,
observando osregramentos das diretrizes orçamentárias.
§ 3º - o intercâmbio entre dotações dentro da mesma 
categoria de programação, conforme prevê o inc. IV, 
deste artigo, poderá ser utilizado também pelo Poder 
Legislativo, por ato da mesa.
§ 4º - os institutos do remanejamento, transposição e
transferência, pelo princípio da exclusividade (art. 165, § 8º,
da Constituição Federal), são disciplinados pelas diretrizes 
orçamentárias.
§ 5º - créditos adicionais servem para remediar 
imprevisões, omissões e reforçar dotações existentesnapeça
orçamentária, dessa forma, despesas com pessoal, inativos, 
pensionistas, dívida pública, precatórios judiciais e outros,
oneram, quando reforçados, a margem prévia autorizada nos
inciso III e IV, deste artigo.
Art. 5º Ficam convalidados na Lei que autoriza o
PPA 2018-2021 e na Lei da LDO Lei de Diretrizes 
orçamentárias – 2018, novos Programas e os valores das 
Ações ora contemplados na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019,
revogadas as disposições emcontrário.
Miracatu, 21 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do 
Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
______________________________________________
DECRETO Nº 1.410 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, 
casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 644.990,49 (seiscentos e quarenta e quatro mil, 
novecentos e noventa reais e quarenta e nove 
centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
Unidade Orçamentária Ficha Valor
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
28.8430000.0002 Amortização E Encargos Da Dívida
4.6.90.71 Principal Da Dívida 
Contratual Resgatada 38 20.000,00
01.05.00 Fundo Municipal De Assistência 
Social
01.05.01 Fundo Municipal De Assistência 
Social
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo municipal de 
Assistência Social
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros￾Pessoa Física 108 11.691,31
01.08.00 Departamento De 
Educação
01.08.02 Ensino 
Fundamental