norma nº 1917/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI Nº 1.917 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Autor: Mesa da Câmara Municipal de Miracatu
“Dá nova redação a artigos que especifica da Lei nº 
1735/14 que dispõe sobre a instituição do Controle 
Interno da Câmara Municipal de Miracatu”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou na 2ª Sessão 
Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 5º da Lei 1735/14, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 3º - O responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal 
de Miracatu/SP, será nomeado por Ato da Mesa, e será responsável pelo 
controle dos atos realizados pelos servidores e agentes políticos do Poder 
Legislativo Municipal, assegurando que os mesmos se pautem pelos 
Princípios Constitucionais aplicados à Administração Pública, devendo 
ainda especificamente:
I – avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, 
bem como eficiência de seus resultados;
II – Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres da Câmara;
IV – Apoiar o Tribunal de Contas do exercício de sua função institucional;
V - Em conjunto com as Autoridades da Administração Financeira da Câmara, 
assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
VI – Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, 
recebedores, tesoureiros, pagadores e assemelhados;
VII – Atestar a regularidade de todos os processos de adiantamentos realizados pelos 
servidores da Câmara.
Parágrafo único. Os trabalhos desenvolvidos pelo Controle Interno ao longo do ano 
deverão constar no Plano de Operativo Anual do Controle Interno, previamente 
aprovado pela Presidência da Câmara Municipal de Miracatu e conterá:
I – Descrição do objeto;
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II – Explanação do motivo;
III – Definição do local;
IV – Definição do período analisado;
V – Explanação do método de avaliação;
VI – Definição dos recursos financeiros por ventura utilizados;
VII – Definição dos recursos humanos necessários.
Artigo 4º O disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 3º devem ser objeto de 
pareceres mensais elaborados pelo Controlador Interno, sendo que o relatório 
mencionado no inciso V, será assinado quadrimestralmente, e inciso VII deve ser 
verificado em cada ato administrativo que lhe der causa.
Parágrafo único - O Controle Interno poderá solicitar diretamente a outros órgãos e 
servidores desta Câmara Municipal as informações, documentos, pareceres e demais 
elementos informativos, bem como ter vista de processos que forem necessários ao 
exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilização do agente que negar ou 
dificultar o seu trabalho, obedecendo-se os seguintes prazos:
I – As informações, documentos e processos serão encaminhados ou será permitida a 
vista imediatamente, quando possível, ou no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis 
quando negativo. 
II – Os Pareceres solicitados deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias 
úteis.
III – Enquanto houver pendência da documentação, informações, pareceres, ou vista de 
processos não vence o prazo da apresentação do relatório mencionado no caput do 
artigo 4º. 
Artigo 5º - Se caso o responsável pelo Controle Interno encontrar alguma 
irregularidade em atos praticados por qualquer servidor ou agente político, deverá tal 
fato ser comunicado ao Presidente da Câmara, exigindo a tomada de providências, 
sempre assegurando o cumprimento da Legalidade e Moralidade.
Parágrafo Único - Não havendo regularização, ou não tomada de providências no 
prazo de 60 (sessenta) dias, o Controlador Interno comunicará, por intermédio de 
ofício da Mesa Diretora, num prazo não superior a 15 dias, o fato ao Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, nos termos e disciplinamento próprio editado pela 
Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.”
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 27 de fevereiro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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