norma nº 1918/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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LEI Nº 1.918 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Autor: Ver. Antonio Carlos Souza de Oliveira 
“INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE 
À OBESIDADE INFANTIL NO 
MUNICÍPIO (C.O.I.M )”. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na 
Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Combate à Obesidade Infantil no Município de 
Miracatu que tem como finalidade implementar ações eficazes para a redução de peso, o 
combate à obesidade infantil. 
Art. 2º. Constituem diretrizes da política de Combate à Obesidade em Miracatu: 
I – promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações por meio dos Departamentos de 
Saúde, Educação e Esportes, de forma intersetorial, que efetivem no município o direito humano 
universal à alimentação e nutrição adequadas;
II – o combate à obesidade infantil na rede municipal escolar;
III – a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde, para a 
implementação da política COIM;
IV – a promoção de campanhas:
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através de 
materiais informativos e institucionais;
b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a 
desnutrição;
V - a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com a população, 
tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;
VI - a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar e de saúde;
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VII - a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de produtos alimentícios 
infantis, em parceria com as entidades representativas da área de propaganda, empresas de 
comunicação, entidades da sociedade civil e do setor produtivo;
VIII - o direcionamento especial da política às comunidades que registrem baixos índices de 
pobreza e desenvolvimento econômico e social. 
IX- a implantação de programas esportivos que atendam essa faixa-etária. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 13 de março de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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