norma nº 48/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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LEI COMPLEMENTAR N° 048 DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
001/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS 
GERAIS DE DIREITOS TRIBUTÁRIOS
APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, 
nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 05 e 25 de fevereiro de 2019 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 100 da Lei Complementar nº 001/2005-Código 
Tributário de Miracatu, acrescentando o parágrafo 4º, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“ Art. 100 .....
§ 1º - .....
§ 2º - ....
§ 3º- ....
§ 4º - O valor da terra nua e das benfeitorias terá por base o divulgado pela 
secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ou por outro órgão de 
reconhecida idoneidade, vigente a data da ocorrência do fato gerador, conforme tabela constante 
no anexo VII da presente Lei.
Art.2º Fica alterado o “caput” do artigo 304 da Lei Complementar nº 001/2005-
Código Tributário de Miracatu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 304 Os débitos para com a Fazenda Municipal sofrerão atualização anual, 
com base na variação do IPCA/E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.”
Art.3º Acrescenta o Anexo VII na Lei Complementar nº 001/2005-Código 
Tributário de Miracatu, conforme tabela anexa na presente Lei.
Art.4º O anexo I da Lei Complementar nº 001/2005-Código Tributário de 
Miracatu, passa a vigorar com a alteração instituída no anexo I constante na presente Lei:
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Art.5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Miracatu, 25 de março de 2019.
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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ANEXO I 
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
1 – Serviços de informática e congêneres
1.01 – Análise e desenvolvimento de 
sistemas.
3%
1.02 – Programação. 3%
1.03 – Processamento, armazenamento ou 
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres. 
(Redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 
2016)
3%
1.04 – Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente 
da arquitetura construtiva da máquina em que o 
programa será executado, incluindo tablets, 
smartphones e congêneres. (Redação dada pela 
Lei Complementar n° 157, de 2016)
3%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso 
de programas de computação.
3%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas.
3%
1.09 – Disponibilizações, sem cessão definitiva, 
de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por 
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, 
jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviços de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n°12.485, 
de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
(Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
3%
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2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento 
de qualquer natureza.
3%
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão 
de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de
sinais de propaganda.
3%
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito 
de passagem ou permissão de uso, compartilhado 
ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza.
3%
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 
outras estruturas de uso temporário.
3%
4 – Serviços de saúde, assistência médica e 
congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina. 3%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade 
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
3%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres.
3%
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 – Acupuntura. 3%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3%
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4.07 – Serviços farmacêuticos. 3%
4.08–Terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia.
3%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao 
tratamento físico, orgânico e mental.
3%
4.10 – Nutrição. 3%
4.11 – Obstetrícia. 3%
4.12 – Odontologia. 3%
4.13 – Ortóptica. 3%
4.14 – Próteses sob encomenda. 3%
4.15 – Psicanálise. 3%
4.16 – Psicologia. 3%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, 
creches, asilos e congêneres.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
3%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 
óvulos, sêmen e congêneres.
3%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres.
3%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual 
e convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram 
através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do 
beneficiário.
3%
5 – Serviços de medicina e assistência 
veterinária e congêneres. 
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos￾socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
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5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
3%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e 
congêneres.
3%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres.
3%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
5.09 – Planos de atendimento e assistência 
médico-veterinária.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, 
atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 
pedicuros e congêneres.
3%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 
congêneres.
3%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e 
congêneres.
3%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes 
marciais e demais atividades físicas.
3%
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e 
congêneres.
3%
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e 
congêneres. (Incluído pela Lei complementar n° 
157, de 2016)
3%
7 – Serviços relativos a engenharia, 
arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, 
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres.
3%
7.02 – Execução, por administração, 
empreitada ou subempreitada, de obras de 
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construção civil, hidráulica ou elétrica e de 
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços fora do local da prestação 
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Alteração da 
alíquota 
conforme 
L.C. nº 
022/2014
4%
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
7.04 – Demolição. 3%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Alteração 
da alíquota 
conforme 
L.C. nº 
022/2014
4%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, 
com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e 
lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08 – Calafetação. 3%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de 
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e 
poda de árvores.
3%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de 3%
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qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
3%
7.14 – (VETADO) 3%
7.15 – (VETADO) 3%
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, 
colheita, corte e descascamento de arvores, 
silvicultura, exploração florestal e dos serviços 
congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer 
fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela 
Lei Complementar n° 157, de 2016)
3%
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e 
serviços congêneres.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, 
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres.
3%
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da 
execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo.
3%
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive 
interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres.
3%
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, 
mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais.
3%
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres.
3%
8 – Serviços de educação, ensino, orientação 
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pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer 
grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, 
médio e superior.
2%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação 
pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, 
viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em 
hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite 
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica 
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres.
3%
9.03 – Guias de turismo. 3%
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 
de crédito, de planos de saúde e de planos de 
previdência privada.
5%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
5%
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10.04 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring).
5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
10.05 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 – Agenciamento marítimo. 5%
10.07 – Agenciamento de notícias. 5%
10.08 – Agenciamento de publicidade e 
propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 – Representação de qualquer natureza, 
inclusive comercial.
Alteração da 
alíquota conforme 
L.C. nº 022/2014
4%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos 
terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações.
3%
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento 
de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada 
pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
3%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie.
2%
12 – Serviços de diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais. 5%
12.02 – Exibições cinematográficas. 5%
12.03 – Espetáculos circenses. 3%
12.04 – Programas de auditório. 5%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e 3%
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congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
2%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas 
ou não.
3%
12.10 – Corridas e competições de animais. 5%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza 
física ou intelectual, com ou sem a participação do 
espectador.
3%
12.12 – Execução de música. 3%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda 
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes 
fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo.
3%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou 
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
2%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
2%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas 
e eventos de qualquer natureza.
2%
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, 
cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive 
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive 
revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem 
3%
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e congêneres.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
13.04 – Reprografia, microfilmagem e 
digitalização.
3%
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção 
de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia e foto litografia, exceto se 
destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior 
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos 
e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
(Redação dada pela Lei Complementar n°157, de 
2016)
3%
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, 
carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, 
manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou 
de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02 – Assistência técnica. 3%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS).
3%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05 – Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
(Redação dada pela Lei Complementar n°157, de 
2016)
3%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, 
máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, 
3%
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exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de 
livros, revistas e congêneres.
3%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material 
for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em 
geral.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
14.12 – Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 – Carpintaria e serralheria. 3%
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e 
içamento. (Redação dada pela Lei Complementar 
n°157, de 2016)
3%
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou 
financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques 
pré-datados e congêneres.
5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive 
conta-corrente, conta de investimentos e aplicação 
e caderneta de poupança, no País e no exterior, 
bem como a manutenção das referidas contas 
ativas e inativas.(agencia bancária)
5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres 
particulares, de terminais eletrônicos, de terminais 
de atendimento e de bens e equipamentos em 
geral.
3%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em 
geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado 
de capacidade financeira e congêneres.
2%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 2%
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exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de 
avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 
bens e valores; comunicação com outra agência ou 
com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução 
de bens em custódia.
2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e 
consulta a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, fac-símile, 
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, 
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
3%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de contrato 
de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência 
e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de 
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing).
5%
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, 
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de 
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tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de 
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral.
5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, 
sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados.
2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e 
valores mobiliários.
5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de 
câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta 
de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, 
renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres.
5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos 
quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas 
quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, 
ordens de crédito e similares, por qualquer meio 5%
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ou processo; serviços relacionados à transferência 
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, 
sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão.
5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
15.18 – Serviços relacionados a crédito 
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e renegociação 
de contrato, emissão e reemissão do termo de 
quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário.
5%
16 – Serviços de transporte de natureza 
municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal 
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário 
de passageiros. (Redação dada pela Lei 
Complementar n°157, de 2016)
2%
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza 
municipal. (Incluído pela Lei Complementar 
n°157, de 2016)
2%
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, 
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer 
natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, 
expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres.
3%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação 
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ou organização técnica, financeira ou 
administrativa.
3%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e 
colocação de mão-de-obra.
3%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em 
caráter temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 
pelo prestador de serviço.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive 
promoção de vendas, planejamento de campanhas 
ou sistemas de publicidade, elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07 – (VETADO) 3%
17.08 – Franquia (franchising). 3%
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e 
análises técnicas.
3%
17.10 – Planejamento, organização e 
administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
3%
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê 
(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, 
que fica sujeito ao ICMS).
3%
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens 
e negócios de terceiros.
3%
17.13 – Leilão e congêneres. 3%
17.14 – Advocacia. 3%
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 
jurídica.
2%
17.16 – Auditoria. 3%
17.17 – Análise de Organização e Métodos. 3%
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer 
natureza.
3%
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos 
e auxiliares.
3%
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou 
financeira.
3%
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17.21 – Estatística. 3%
17.22 – Cobrança em geral. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
17.23 – Assessorias, análise, avaliação, 
atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de 
contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização 
(factoring).
3%
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres.
3%
17.25 – Inserções de textos, desenhos e outros 
materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, 
periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de 
recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei 
Complementar n° 157, de 2016)
3%
18 – Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis 
e congêneres.
3%
19 – Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
3%
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capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, 
utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, 
atracação, desatracação, serviços de praticagem, 
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, 
estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de 
aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, logística e congêneres.
3%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, 
ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres.
3%
21 – Serviços de registros públicos, cartorários 
e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários 
e notariais.
Alteração da 
alíquota 
conforme L.C. 
nº 022/2014
4%
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia 
mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e 
outros serviços definidos em contratos, atos de 
5%
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concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
23.01 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres.
3%
24 – Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
3%
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de 
caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço 
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres.
Alteração da 
alíquota 
conforme L.C. 
nº 022/2014
4%
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de 
corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação 
dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
3%
25.03 – Planos ou convênio funerários. Alteração da 
alíquota 
conforme L.C. nº 
022/2014
4%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e 
cemitérios.
3%
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios 
para sepultamento. (Redação dada pela Lei 
Complementar n° 157, de 2016)
3%
26–Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou 3%
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valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços 
de qualquer natureza.
3%
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 3%
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química.
3%
31 – Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
3%
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3%
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres.
3%
34 – Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres.
3%
35 – Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
36 – Serviços de meteorologia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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36.01 – Serviços de meteorologia. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA 
POR 
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA 
FIXA EM % 
DO CUSTO 
DO 
SERVIÇO
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins.
3%
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 3%
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação 
(quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço).
3%
40 – Serviços relativos a obras de arte sob 
encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3%
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
 Tabela de ISSQN – Anexo da Lei Complementar nº 001/05
 ANEXO VII
VALOR VENAL DOS IMOVEIS RURAIS
VALOR DE TERRA NUA
Produto Município Unidade Preço Médio
Lavoura-Aptidão boa (Terra de cultura de 
Primeira)
MIRACATU R$/Ha R$13.666,67
Lavoura- Aptidão regular (Terra de Cultura 
de Segunda)
MIRACATU R$/Há R$ 10.333,33
Lavoura- Aptidão restrita MIRACATU R$/Há R$ 9.000,00
Pastagem plantada (Terra para Pastagem) MIRACATU R$/Há R$ 7.666,67
Silvicultura ou Pastagem natural (Terra para 
Reflorestamento)
MIRACATU R$/Há R$ 6.666,67
Preservação da Fauna ou Flora ( Campo) MIRACATU R$/Há R$ 5.500,00
VALOR VENAL DOS IMOVEIS RURAIS
TIPO FATOR
Topografia : T Ondulado
Aproximadamente Plano
Serra
0,90
1,00
080
Dimensão: D De 01 a 50 Há
De 51 a 100Ha
Acima de 100Ha
1,00
0,90
0,80
Cobertura Vegetal: VC De 10 a 70%
De 71 a 100%
Menos de 10%
1,00
0,90
1,20
Benfeitorias: B Sem benfeitorias
Casa simples com luz elétrica
Casa de empregado, sede, galpão, curral, energia 
elétrica, etc.
1,00
1,10
1,20
Acesso e Localização: 
A/L
Frente para via publica asfaltada
Frente para servidão publica de terra batida
Afastamento de via publica ou de 01 a 
02Km
servidão publica : de 02 
a 04 Km
de 04 a 10 Km
Imóvel encravado
1,20
1,00
0,90
0,80
0,70
0,60
Zona Localização – Mapa do Município Valor Venal do Hectare
(valor de terra Nua – Miracatu)
Zona 1 Localizada à margem esquerda do Rio São 
Lourencinho e São Lourenço. (áreas 
abrangentes: Oliveira Barros; Biguá; Jaracatiá; 
Pedro Barros, Praia do Almoço; Santa Rita do 
Ribeira; Bairro do Chora; Vila São Jose; Mutuca; 
Taquarussu; Posse; Alto do Peropava; Barra 
Funda; Faleiros; Peniche; Kamaiti; Pacoval; 
Morais; Rio Bonito, Brangel; Alto da Boa Vista; 
Serrinha, Musácea; Três Irmãos; Papuda; 
50%
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
 Tabela de ISSQN – Anexo da Lei Complementar nº 001/05
Manoel da Nobrega; Faleiros; 
Zona 2 Localizada entre o Ribeirão do Braço Grande 
do Pedreado, parte da margem direita do Rio 
São Lourencinho ate o Divisor, e Fazenda San 
Remo. ( areas abrangentes: Pedra do Largo; Posse 
Nova; Mono; Serra do Cafezal; Ribeirão do 
Julio).
40%
Zona 3 Localizada á margem direita do Rio São 
Lourencinho, São Lourenço, ate o divisor, com 
o Ribeirão Jaci-Guaçu: (areas abrangentes: 
Theagem; Biguazinho; Fau; Sumidouro do Fau; 
Mela Mico; Tacanja; Morro Grande; Lambari; 
Engenho) 
30%
Zona 4 Localizada á margem esquerda do Rio Juquiá￾Guaçu e o Divisor. (Reserva Florestal)
20%