norma nº 1919/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI Nº 1.919 /19, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Autora: Ver. Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
“Dispõe sobre a instalação de Câmeras
internas e externas nas Creches
Municipais mantidas pela Prefeitura
Municipal.
A Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, Sueli Tiemi Tanaka de
Matos.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 53,
$ 8º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Determina a instalação de câmeras de segurança, interna e externa
com dispositivo para gravação por no mínimo 30 dias nas Creches
Municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º As câmeras deverão ser instaladas nos berçários, refeitórios, salas
de aula e demais salas de administração.
Art. 3º O controle de segurança deverá ser instalado na sala do responsável
pela creche o qual poderá ter também acesso pelo celular.
Art. 4º Os recursos para a execução deste projeto advirão de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
10-de abril de 2019.
Suéli Tiemi Tanaka de Ma
sidente