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norma nº 1920/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1920 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.920 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DA 
CÂMARA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na 
Sessão Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art.1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 195.200,00 (cento e noventa e cinco mil e duzentos reais), destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
28.8460000.
0001
Precatórios Judiciais 
4.6.90.91 Sentenças Judiciais 39 01.110.00
00
195.200,00
Total da Suplementação 195.200,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela redução dos valores a pagar a título de 
duodécimo, conforme posição abaixo:
02.01.00 PODER LEGISLATIVO
02.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.0310007.
2030
Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 04 01.110.00
00
(195.200,00)
Total da Anulação (195.200,00)
Art. 3º A anulação para Crédito de Outra Unidade Gestora dar-se-á através das 
seguintes fichas Extra Orçamentárias
0.0.0.0.00 Ficha (crédito) 5501 01.110.00
00
195.200,00
0.0.0.0.00 Ficha (débito) 5811 01.110.00
00
(195.200,00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
 Miracatu, 12 de abril de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br

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