norma nº 1922/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.922 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Autor: Ver. Silmara de Souza Romero
“DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS 
VAGAS NOS SERVIÇOS DE 
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE 
VÍNCULOS OFERTADOS PELA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO, 
VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL OU 
FILHOS E FILHAS DE MULHERES 
VÍTIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS 
EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, 
E AINDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão 
Ordinária realizada no dia 25 de março de 2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica assegurada a transferência, inscrição, colocação em listas de espera como 
prioridade ou qualquer meio a ser regulamentado pela administração Municipal, para crianças e 
adolescentes vítimas de Abuso, violência e exploração sexual ou filhos e filhas de mulheres 
vítimas ou diretamente vitimadas em casos de violência doméstica nos Serviços de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos ofertados pela Assistência Social da administração municipal 
direta, indireta ou conveniada.
Parágrafo único – Os serviços aos quais serão encaminhados as crianças e os 
adolescentes, deverão ser adequados ao atendimento da situação de violência em que sofreram 
ou presenciaram.
Art.2º O atendimento ao disposto nesta lei fica condicionado à apresentação dos 
seguintes documentos:
I – Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à 
Mulher;
II – cópia do exame de corpo de delito.
Art. 3º As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares 
interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por quem não deva 
ter acesso aos mesmos por dever do ofício.
Art. 4º O atendimento às mães deverá ser feito pelo órgão integrante do Sistema Único 
de Assistência Social mais adequado, de modo que órgão que facilite o atendimento 
regionalizado, possibilitando maior facilidade e sigilo no atendimento.
Art. 5º Os recursos para execução deste projeto advirão de dotações orçamentárias 
próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 12 de abril de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br