norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 03/19
AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
| Institui na Câmara Municipal de Miracatu,
Estado de São Paulo, o Projeto “CÂMARA
CIDADÔ e contém outras providências.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Miracatu,
Estado de São Paulo, o Projeto “Câmara Cidadã”, tendo como objetivo
democratizar a utilização da Internet pela população local, facilitando
sobremaneira o acesso às pesquisas educacionais, culturais, informativas, de
interesse público e coletivo.
Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal colocará à
disposição dos usuários um terminal com computador(es) ligado(s) à internet e
designará um servidor de seu quadro para atendimento a esse serviço a quem
incumbirá o manuseio do equipamento e observar as seguintes determinações:
|- Fica expressamente vedado o acesso às páginas, de jogos, textos e fotos com
conteúdo pornográfico e atentados à moral e aos bons costumes, bem assim às
salas de bate-papos, piadas, participação de enquetes, brincadeiras e jogos
eletrônicos;
Il- Limitar-se-á em 60(sessenta) minutos, o tempo de pesquisa destinada a cada
usuário. Não havendo outro usuário inscrito e havendo justificada necessidade,
esse horário poderá ser prorrogado;
Ill- Será permitido imprimir o texto ou gravura em impressora que a Câmara
Municipal disponibilizar, respeitando-se o limite máximo de 10(dez) folhas de
sulfite;
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQOmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
IV- O usuário se preferir, poderá gravar em disquete ou pendrive próprio, o
conteúdo da pesquisa;
V- Em nenhuma hipótese será permitido o envio de mensagens ofensivas às
autoridades e demais pessoas ou que atentem contra a dignidade, bem como,
a soberania e segurança nacional;
Art. 3º Para fins de controle e de levantamento de
dados estatísticos, todas as consultas serão obrigatoriamente registradas em
livro próprio, devendo conter entre outros dados: a data da consulta, nome do
usuário, início e término do horário e a(s) área(s) pesquisada(s);
Art. 4º Conforme a demanda existente, a Câmara
Municipal poderá adotar o sistema de reserva de horário para utilização do
equipamento, mediante contato telefônico 3847-1299;
Art. 5º Aquele (a) que infringir o disposto neste Projeto
de Resolução ficará impedido de utilizar novamente o equipamento;
Art. 6º A realização deste Projeto de Resolução não
trará nenhum ônus ao erário desta Casa de Leis, visto que há computadores
disponíveis para sua utilização.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência da Câmara Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo;
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Miracatu, 23 de maio de 2019.
eli Tiemj Tanak, nos
President