norma nº 1925/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.925 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
 Art.1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 821.200,00 (oitocentos e vinte e um mil e duzentos reais), destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.12.00 DEPTO. MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 DEPTO. MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
18.5410002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 424 01.110.00
00
308.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 425 01.110.00
00
117.200,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 426 01.110.00
00
115.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 429 01.110.00
00
260.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 432 01.110.00
00
21.000,00
Total da Suplementação 821.200,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das dotações conforme discriminado 
abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.
2029
Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 395 01.110.00
00
308.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 396 01.110.00
00
117.200,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 397 01.110.00
00
115.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 399 01.110.00
00
260.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 402 01.110.00
00
21.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Total da Suplementação 821.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando 
convalidadas as alterações na LDO e PPA.
 Miracatu, 11 de junho de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Adriana Sardinha Almeida
Superv. de Serv. Legislativo-Designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br