norma nº 1673/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 
LEI Nº 1673 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 15 de janeiro de 2013, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar dotação orçamentária no 
valor de R$ 1.010.840,85 (um milhão, dez mil e oitocentos e quarenta Reais e oitenta e cinco 
centavos), criando as seguintes fichas orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
(Recurso Estadual – Destinação de Recursos: 02.100.03 – Espaço Comercial Popular) 
(Recurso Estadual – Destinação de Recursos: 02.100.58 – Programa Água é Vida) 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 
4.4.90.51 Obras e Instalações 555 431.681,05 
(Recurso Estadual – Destinação de Recursos: 02.100.56 – Ref. E Infraestrutura do Cemitério Vila 
Formosa) 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
15.4520002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários 
4.4.90.51 Obras e Instalações 556 178.197,66 
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 
(Recurso Estadual – Destinação de Recursos: 02.100.46 – Construção da Biblioteca) 
4.4.90.51 Obras e Instalações 557 44.014,41 
(Recurso Federal – Fonte de recurso: 05) 
4.4.90.51 Obras e Instalações 558 236.947,73 
 
(Recurso Estadual – Destinação de Recursos: 02.300.35 – Qualis UBS Investimento) 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 559 120.000,00 
 Total da Suplementação: 1.010.840,85 
 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, ocorreram por 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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conta de Superávit financeiros das contas: 
Conta Bancária Valor 
BB Cta Espaço Comercial Popular 200.280,82 
BB Cta Programa Água é Vida 231.400,23 
BB Ref. e Infraestrutura do Cemitério V. Formosa 178.197,66 
BB Cta Construção da Biblioteca 44.014,41 
Cta Catis Centro Oper. 13 236.947,73 
Qualis UBS Investimento 120.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 
 
Miracatu, 21 de fevereiro de 2013 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 JOSÉ DOS SANTOS MOTA FILHO 
 DIRETOR DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br