norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/19
Autor: Mesa Diretora
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, referente às Contas
da Prefeitura Municipal de Miracatu do
exercício financeiro de 2016.
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer TC nº 4205.989.16-3 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, desfavorável a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Miracatu.
Artigo 2º - Por consequência, ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de
Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2016.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Va julgo de 2019.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
PARECER
TC-004205.989.16
Prefeitura Municipal: Miracatu.
Exercício: 2016.
Prefeito: João Amarildo Valentin da Costa.
Advogados: Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nº 202.055),
Renato Cardoso Morais (OAB/SP nº 299.725), Anahí Monte Cruz
Rodrigues Correa da Costa (OAB/SP nº 304.221), Débora
Aparecida Ribeiro (OAB/SP nº 373.418), André Figueiras
NoscheseGuerato (OAB/SP nº 147.963) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.
EMENTA: COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ENCARGOS SOCIAIS.
1. Compensação previdenciária unilateral de encargos devidos ao INSS,
com indeferimento pela Receita Federal, gerando despesas com multa e
juros, em prejuízo ao erário.
vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. 12º Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão de 23 de outubro de 2018, pelo voto dos
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard
Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes,
ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidir
emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercício de
2016:
À margem do Parecer, determina a expedição de ofício ao
Chefe do Executivo com as advertências relacionadas no
referido voto, devendo, ainda, a Fiscalização verificar, na
próxima inspeção, a implantação de providências
regularizadoras.
Determina, ainda, a abertura de autos próprios para
tratar do Contrato nº 20/2016, firmado com a Agência de
Planejamento Econômico e Social - AGEPLAN, no valor de R$
380.000,00, cujo objeto é o fornecimento de um pacote de
“software”, locado pelo período de 4 (quatro) meses, que
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
permite aos próprios servidores realizar os cálculos e,
assim, efetuar as compensações previdenciárias.
Determina, por fim, o encaminhamento de cópias do
parecer, do relatório de fiscalização e das correspondentes
notas taquigráficas ao Ministério Público do Estado, para
ciência e providências que considerar cabíveis.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas
Dra. Élida Graziane Pinto.
Publique-se.
São Paulo, 21 de novembro de 2018.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
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