norma nº 1927/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
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LEI N° 1.927 DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR 
REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSS 
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Miracatu, contratar 
reparcelamento de dívida de recolhimentos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, através da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento 
autorizado por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante o prazo estabelecido para 
o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultante do cumprimento desta 
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 06 de agosto de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br