norma nº 1928/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.928 DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
““DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), destinados a reforçar a 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.07.00 DEPTO. MUN. DE SAÚDE
01.07.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 527 02.300.0077 175.000,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 531 02.300.0024 100.000,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 532 02.300.0075 150.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 534 02.300.0025 150.000,00
Total da Suplementação 575.000,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo excesso de arrecadação da ficha de Receita n° 225, 
223, 224 e 250 referente a convênios firmados com o Governo do Estado de São Paulo para, 
respectivamente, Aquisição de Aparelho de RX, Aquisição de Ambulância tipo B e Aquisição de 
Medicamentos.
 
Art. 3º A suplementação da ficha 531 dar-se-á pelo superávit financeiro da conta 20.851-5 
referente a Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo para aquisição de Aparelho de 
Ultrassonografia.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 06 de agosto de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br