norma nº 1929/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.929 DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. Fica o Executivo autorizado a proceder abertura no orçamento vigente, de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados a reforçar a 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.07.00 DEPTO. MUN. DE SAÚDE
01.07.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.
2041
Manutenção da Unidade Hospitalar 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 536 05.300.00
79
170.000,00
Total da Suplementação 170.000,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo excesso de arrecadação da ficha de Receita n° 253 
referente a recurso do Ministério da Saúde para aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
 Miracatu, 06 de agosto de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br