norma nº 1930/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.930 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Autor: Ver. Pablo Lopes da Silva
"ESTABELECE PRIORIDADE NOS 
ATENDIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS AS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DE ESPECTRO 
AUTISTA - TEA”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 05/08/2019 e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido no Município de Miracatu o atendimento prioritário em 
estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido 
como autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os 
supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, 
hospitais e similares.
 Art. 2° Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento 
prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno de Espectro Autista – TEA.
 Art. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 14 de agosto 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br