norma nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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RESOLUÇÃO Nº 05/19
AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
“Cria o Protocolo de Atendimento realizado
pelos Vereadores da Câmara Municipal de
Miracatu e dá outras providências”
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS,
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Protocolo de Atendimento Realizado pelos Vereadores da
Câmara Municipal — PAR, que padroniza os atendimentos e recebimentos de
manifestações por parte dos Vereadores da Câmara Municipal de Miracatu.
$1º O Protocolo de Atendimento Realizado pelos Vereadores destina-se a
padronizar o processamento dos atendimentos realizados pelos Vereadores à
população.
82º Os atendimentos e recebimentos de manifestações mencionados no caput
poderão ser realizados de modo físico ou eletrônico, dentro das dependências da
Câmara Municipal ou fora dela.
Art. 2º Para os fins desta Resolução consideram-se manifestações - reclamações,
denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos da população que
tenham por objeto assuntos municipais ou de interesse municipal.
Art. 3º O atendimento ou reclamação será realizado através do preenchimento da
ficha de atendimento constante em anexo, contendo no mínimo:
I- Identificação do atendido ou manifestante;
II- Relatório do atendimento ou reclamação;
III- Data do atendimento ou recebimento da manifestação;
IV- Nome e assinatura do Vereador ou Vereadores que realizam o atendimento
ou receberam a manifestação;
81º O relatório poderá ser dispensado caso o munícipe traga em sua manifestação
relatório escrito dos fatos.
$2º Após o preenchimento da ficha, esta deve ser entregue junto à Assess
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para registro próprio.
$3º Poderá ser realizado o acompanhamento do feito, a cargo do Vereador que
realizou o atendimento, inclusive, permitindo-se o acréscimo de informações
novas à ficha de atendimento
84º Tendo o atendido ou manifestante a que se refere o inciso I do presente
artigo informado que não deseja se identificar, dispensa-se a sua identificação,
ficando o Vereador atendente ou recebedor como responsável.
85º O não preenchimento dos requisitos do presente artigo acarretam a
desconsideração da ficha de atendimento.
Art. 4º Após o registro junto à Assessoria, a ficha de atendimento será
encaminhada à respectiva Comissão e ao órgão competente.
Parágrafo único. Caso haja acréscimo de novas informações em decorrência do
acompanhamento do feito, estas somente serão encaminhas por solicitação do
respectivo Vereador.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”
Misacatu, 16 de agosto de 2019.
p As
Suéli Tiemi Tanaka de Matos
resitlente
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ANEXO
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO REALIZADO - PAR
a
rn Identificação do Atendido ou Manifestante
Nome: Data Nascimento:
RG:
Endereço: Bairro:
Prefere não se identificar Sim () Não ()
“Relatório do Atendimento ou Manifestação
Data da
Ocorrência: / / Local da Ocorrência:
Relatório:
Miracatu, / / ;
Atendido/Manifestante Vereador
Vereador