norma nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQOmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
TRES
RESOLUÇÃO 06/19
AUTORIA: VER. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 04/18
QUE ESTABELECE O USO DE
UNIFORMES NAS DEPENDÊNCIAS
DA CAMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS,
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº
04/18 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - A obrigatoriedade do uso de uniforme restringe-se aos
servidores lotados na Câmara Municipal de Miracatu, que deverão utilizá-lo
diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário
extraordinário, salvo quando autorizado pelo Presidente a não utilização em
Sessões Solenes e aos membros do corpo jurídico da Câmara Municipal por
estarem abrangidos por regulamentação própria (art.58, inciso XI, Lei
8906/94 EAOAB)
Artigo 2º - O artigo 3º da Resolução nº 04/18 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 3º - Para efeitos desta Resolução são estabelecidos
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
dois modelos de uniforme, assim compostos:
1 - uniforme feminino, composto por camisa social
feminina, camisa polo, vestido, blazer e agasalho com o brasão do
Município de Miracatu/SP;
Il - uniforme masculino, composto por camisa social
masculina, camisa polo, blazer e agasalho com o brasão do Município de
Miracatu/SP.”
Artigo 4º - O artigo 5º da Resolução nº 04/18 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 5º - 4 Câmara Municipal de Miracatu fornecerá
anualmente a cada servidor 08 peças entre os itens relacionados no caput do
artigo 3º, consultado o servidor previamente antes da aquisição”.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miracatu, 16 de agosto de 2019.
Sheli Tie, do
residente