norma nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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RESOLUÇÃO Nº 07/19
AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA
PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão
de Representação com a finalidade de representar o Município no 63º
Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do
Jordão/SP, nos dias 15 a 19 de outubro de 2019, tendo como tema
“Investimento + empreendimento = Receita + Renda”.
Artigo 2º Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida
Comissão.
Parágrafo Único - Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da
Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 116, 3º do Regimento
Interno.
Artigo 3º O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 63º
Congresso Estadual de Municípios.
Artigo 4º Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender diretamente
com a Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e
providências concernentes ao referido Congresso, devendo defender na
ocasião oportuna, os interesses do Município.
Artigo 5º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a de agosto de 2019.
ueli TiemiTának:
Presidente