norma nº 1926/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI Nº 1.926 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal manteve eu promulgo nos termos do Art. 
53, § 4º, §5º e § 7º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, 
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos 
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, e demais normas, as Diretrizes Orçamentárias do Município de MIRACATU para o 
exercício de 2020, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização do orçamento;
III. as diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou 
contribuições;
VI. as disposições relativas à legislação tributária;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
IX. as disposições gerais.
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com 
memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores 
com memória e metodologia de cálculo;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
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f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa 
governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
§ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no 
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas 
planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos 
adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP – Auditoria Eletrônica 
de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de 
planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
§ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual 
para o exercício de 2020 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do 
parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a 
preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais 
alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino 
médio e superior;
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior 
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, 
através do Sistema Único de Saúde; e,
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VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
IX. Expandir a iluminação pública nas vias municipais urbanas e rurais.
ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 
2020 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de 
superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais 
constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal 
para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal 
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços públicos 
prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei 
Orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único: Além do enunciado no “caput”, tem se como prioridades e 
metas as seguintes ações:
1- quando da elaboração de obras para pavimentação, seja asfáltica ou com bloquetes, deverá ser 
observada se essa via já possui implantação de rede de esgoto e água;
2- continuidade do serviço de limpeza pública executado pelo município;
3- implantação de políticas públicas integrando ações dos diversos departamentos visando à
promoção social de famílias de munícipes e valorização da dignidade humana, almejando a 
superação de sua privação sócia econômica e consequentemente sua exclusão de programas 
sociais;
4- implantação efetiva da coleta seletiva visando à diminuição do encargo financeiro referente à
coleta e exportação do lixo domiciliar;
5- ações mais efetivas em favor da agricultura familiar, focando na adequação de sistemas 
produtivos para geração de alimentos e outros produtos agropecuários de alta qualidade e 
seguros;
6- monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor de Turismo;
7- aplicação de recursos naturais para a substituição de insumos poluentes, com utilização de 
regras para a capacitação de trabalhadores, manejo e responsabilidade ambiental;
8- monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor do Município;
9- ações educativas junto aos munícipes para inversão dos índices de atendimento, reduzindo-o 
na Unidade Hospitalar e aumentando nas Unidades Básicas de Saúde;
10- ampliação do número de vagas em creches.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
Orçamento programada para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas 
legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre 
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e 
seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar unidades orçamentárias;
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que 
tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além 
das unidades executoras; 
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando 
facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento 
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o 
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2020, bem como nos créditos adicionais, por programas e 
respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional 
estejam alocadas.
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§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de 
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a 
mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2018-2021.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por 
setores competentes da área.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos, 
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao 
Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do 
projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara 
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita 
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei 
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que 
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária 
até o início de 2020 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo 
Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, 
bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade com 
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as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do 
Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de 
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. 
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e 
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação 
tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento 
de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice 
oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em 
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o 
disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente 
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as 
despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante 
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da 
receita orçamentária; e,
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do 
contexto sócio-econômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações 
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar 
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos 
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal, 
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria especializada para 
incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através 
de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas 
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme 
legislação específica.
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, 
de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar 
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja convênios firmados com os governos 
Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso futuro de recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na 
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos 
recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição 
Federal a:
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I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor;
III. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por 
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos 
termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir 
necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que 
venham a ocorrer;
IV. abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez 
por cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, § 
1º, I, II e IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que poderão 
ser bancados, com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, do 
excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do 
exercício ou por operação de crédito;
V. realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 10% (dez por cento) do 
orçamento das despesas entre elementos de despesa, com lastro no art. 43, § 
1º, III, da Lei 4.320 utilizando a reserva de contingência ou anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer 
os resultados previstos nesta Lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VIII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma 
categoria de programação, nos termos do inc. VI, art. 167, da Constituição 
Federal.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será identificado 
pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2020
para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para 
a abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações totais ou parciais, de 
que trata o Inciso V deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito do 
Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o 
limite determinado no Inciso V deste artigo.
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da 
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos 
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, 
observado, ainda, o limite de 10% do seu orçamento de despesas.
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§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. V deste artigo, os créditos 
adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de 
programação descrita no § 1º, do art. 6º.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o 
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2020, em quantas fontes 
de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor 
global de cada dotação.
Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de 
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, 
funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no 
percentual de autorização constante do inciso V, do artigo 17 desta Lei. 
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2020
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações 
de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante 
ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 
43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do Relatório do 
Resumido da Execução Orçamentária – RREO, conforme determina a Lei Complementar 
101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, podendo 
sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da administração, ser feita 
mensalmente.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos 
contidos no inciso anterior;
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório 
de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, serão 
divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento, 
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 58/09, de 
23 de setembro de 2009;
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VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração 
Geral e para a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas 
de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em 
metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este 
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, 
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a 
despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades 
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de 
arrecadação.
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. alimentação escolar;
II. atenção à saúde da população;
III. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da 
mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se 
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites 
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
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ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será 
possível se estiver previsto no PPA 2018-2021 e na LDO 2020, e após adequadamente atendidos 
os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do 
Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
ARTIGO 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado 
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a codificação de 
destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência 
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, 
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a 
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do 
associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em 
unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, previamente fixados pelo 
Poder Executivo.
§ 1º No exercício de 2020, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13, a 
qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferências de 
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e a qual 
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade 
civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento 
dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo 
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Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto 
ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de 
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo os 
seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade 
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica 
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório 
competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em 
exercício devidamente registrado em cartório competente; 
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da 
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante 
legal da entidade e endereço residencial do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão 
de Registro no Cartório de Imóveis, quando o ajuste tiver por 
objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
- CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos 
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela 
Secretaria da Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser 
aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa; 
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às 
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo 
INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de 
Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada 
pelo presidente da entidade de que esta não possui inscrição 
estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual; 
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários -
fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia 
do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica 
Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, 
expedida pelo Ministério do Trabalho. 
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: 
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1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício 
e do anterior devidamente assinado por Contador registrado no
respectivo conselho, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e 
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação 
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações 
contábeis. 
II. Comprovação de qualificação técnica: 
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal 
competente; 
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade 
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, 
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos 
disponíveis para a realização do objeto do repasse, bem como da 
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se 
responsabilizará pelos trabalhos; 
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente 
de que possui em seu quadro de pessoal, profissional devidamente 
competente que irá atuar como responsável técnico pela execução do 
projeto ou atividades; 
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica 
do governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos 
dependerá de: 
I. previsão orçamentária;
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo termo
ou instrumento congênere; 
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins 
lucrativos; 
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o ajuste, contendo 
dentre outros o critério de escolha da entidade e as atividades a serem 
executadas; 
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável 
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como 
cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, 
nos prazos e condições fixados na legislação, sendo que para a liberação da 
3ª parcela do cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação 
da prestação de contas referente a 1ª parcela, a liberação da 4ª parcela do 
cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação da prestação 
de contas da 2ª parcela e assim sucessivamente; 
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VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria 
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais, 
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, 
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de 
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de 
reversão no caso de desvio de finalidade; 
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, 
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por 
meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento regular da 
entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas da 
lei, ambos emitidos na data da proposição do ajuste ou instrumento 
congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro 
nível de governo; 
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos 
órgãos competentes da área técnica responsável; 
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da 
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos e 
instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do 
beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, 
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; 
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária 
específica aberta para cada ajuste ou instrumento congênere e os 
pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem 
bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique 
identificado o beneficiário final da despesa; 
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão 
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu 
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo 
ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a 
utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. 
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito 
do ajuste e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da Entidade. Parágrafo 
único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá 
autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a 
fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, 
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desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário 
final.
ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita, 
quando da assinatura do ajuste ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das 
parcelas do cronograma de desembolso financeiro. 
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não 
regularidade relativa à prestação de contas do repasse ou outras pendências de ordem técnica ou 
legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de subvenção, 
auxílios ou contribuições para fins de regularização.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento 
dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo 
Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria da 
Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e 
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em 
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir 
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. revisão das isenções fiscais para manter o interesse público e a justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário;
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V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos;
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou 
juros de mora.
VII. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal,
VIII. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza,
IX. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e 
de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis,
X. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a 
inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando 
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou 
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; 
e,
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá
ser efetuada em janeiro de 2020, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
– IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, baseado no índice 
percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice 
que venha a substituí-lo por força de Lei.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de 
cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente 
líquida do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas:
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I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que 
trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de 
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2020 a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos 
incisos I e II do § 1º do art. 37 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no 
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência 
do Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 1º da 
Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem 
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, 
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às 
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à 
saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, 
compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
 
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Miracatu, 02 de agosto de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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ANEXO I
RISCOS FISCAIS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 250.000,00 Utilização dos Recursos da Reserva de Contingência 250.000,00
Dívidas em Processo de 
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos 50.000,00 Utilização dos Recursos da Reserva de Contingência 50.000,00
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes 50.000,00 Utilização dos Recursos da Reserva de Contingência 50.000,00
SUBTOTAL 350.000,00 SUBTOTAL 350.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
1.500.000,00 Redução da autorização de novas despesas e redução das
despesas variáveis com folha de pagamento
1.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 1.500.000,00 SUBTOTAL 1.500.000,00
TOTAL 1.850.000,00 TOTAL 1.850.000,00
Ezigomar Pessoa Junior Roberto Gomes da Costa Rodolfo Kienen Dias
Prefeito Diretor de Fazenda, Planejamento e Controladoria Contador
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MIRACATU 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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ANEXO II
METAS FISCAIS
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
 Receita Total 69.627.953,20 66.949.955,00 15,07% 113,31% 72.118.566,00 66.838.337,35 15,61% 117,37% 75.003.300,00 66.999.385,87 16,23% 122,06%
 Receitas Primárias (I) 69.500.307,80 66.827.219,04 15,04% 113,11% 71.967.476,00 66.698.309,55 15,57% 117,12% 74.852.210,00 66.864.419,31 16,20% 121,82%
 Despesa Total 69.627.953,20 66.949.955,00 15,07% 113,31% 72.118.566,00 66.838.337,35 15,61% 117,37% 75.003.300,00 66.999.385,87 16,23% 122,06%
 Despesas Primárias (II) 68.527.953,20 65.892.262,69 14,83% 111,52% 71.318.566,00 66.096.910,10 15,43% 116,06% 74.403.300,00 66.463.414,36 16,10% 121,08%
 Resultado Primário (III) = (I – II) 972.354,60 934.956,35 0,21% 1,58% 648.910,00 601.399,44 0,14% 1,06% 448.910,00 401.004,95 0,10% 0,73%
 Resultado Nominal 500.000,00 480.769,23 0,11% 0,81% 300.000,00 278.035,22 0,06% 0,49% 300.000,00 267.985,75 0,06% 0,49%
 Dívida Pública Consolidada 2.500.000,00 2.403.846,15 0,54% 4,07% 2.500.000,00 2.316.960,15 0,54% 4,07% 2.500.000,00 2.233.214,60 0,54% 4,07%
 Dívida Consolidada Líquida 4.000.000,00 3.846.153,85 0,87% 6,51% 4.300.000,00 3.985.171,46 0,93% 7,00% 4.400.000,00 3.930.457,70 0,95% 7,16%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Receita Corrente Líquida projetada em 61.447.343,46 - média de 2.016, 2.017 e 2018
Nota: projeções http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/190403_cc_43_boletim_de_expectativas.pdf
Ezigomar Pessoa Junior Roberto Gomes da Costa Rodolfo Kienen Dias
Prefeito Diretor de Fazenda, Planejamento e Controladoria Contador
CRC 1SP254986/O-0
ESPECIFICAÇÃO
2.020 2.021 2.022
Nota: PIB projetado 405.732.302,09 (PIB:https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/miracatu/panorama)
MUNICÍPIO DE MIRACATU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) 1
Metas 
Previstas em 
2018
Metas Realizadas 
em 2018
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 62.111.022,00 15,31% 101,08% 65.187.605,60 16,07% 106,09% 3.076.583,60 4,95%
Receitas Primárias (I) 62.052.407,00 15,29% 100,98% 64.907.739,75 16,00% 105,63% 2.855.332,75 4,60%
Despesa Total 62.111.022,00 15,31% 101,08% 68.692.316,25 16,93% 111,79% 6.581.294,25 10,60%
Despesas Primárias (II) 60.111.022,00 14,82% 97,83% 64.074.890,92 15,79% 104,28% 3.963.868,92 6,59%
Resultado Primário (III) = (I–II) 1.941.385,00 0,48% 3,16% 832.848,83 0,21% 1,36% -1.108.536,17 -57,10%
Resultado Nominal -50.000,00 -0,01% -0,08% -1.017.216,32 -0,25% -1,66% -967.216,32 1.934,43%
Dívida Pública Consolidada 2.050.000,00 0,51% 3,34% 3.988.374,75 0,98% 6,49% 1.938.374,75 94,55%
Dívida Consolidada Líquida -4.000.000,00 -0,99% -6,51% 3.575.903,80 0,88% 5,82% 7.575.903,80 -189,40%
Receita Corrente Líquida projetada em 61.447.343,46 - média de 2.016, 2.017 e 2018
Ezigomar Pessoa Junior Roberto Gomes da Costa Rodolfo Kienen Dias
Prefeito Diretor de Fazenda, Planejamento e Controladoria Contador
CRC 1SP254986/O-0
Nota: PIB projetado 405.732.302,09 (PIB:https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/miracatu/panorama)
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL
Variação
MUNICÍPIO DE MIRACATU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2020
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 56.163.000,00 66.532.930,00 18,46% 67.443.618,00 1,37% 69.627.953,20 3,24% 72.118.566,00 3,58% 75.003.300,00 4,00%
Receitas Primárias (I) 55.943.715,00 66.372.050,00 18,64% 67.304.918,00 1,41% 69.500.307,80 3,26% 71.967.476,00 3,55% 74.852.210,00 4,01%
Despesa Total 56.163.000,00 66.532.930,00 18,46% 67.443.618,00 1,37% 69.627.953,20 3,24% 72.118.566,00 3,58% 75.003.300,00 4,00%
Despesas Primárias (II) 54.471.000,00 64.430.665,00 18,28% 66.443.618,00 3,12% 68.527.953,20 3,14% 71.318.566,00 4,07% 74.403.300,00 4,33%
Resultado Primário (III) = (I - II) 1.692.000,00 1.941.385,00 14,74% 861.300,00 -55,63% 972.354,60 12,89% 648.910,00 -33,26% 448.910,00 -30,82%
Resultado Nominal -300.000,00 -50.000,00 -83,33% 700.000,00 -1500,00% 500.000,00 -28,57% 300.000,00 -40,00% 300.000,00 0,00%
Dívida Pública Consolidada 2.000.000,00 2.050.000,00 2,50% 3.500.000,00 70,73% 2.500.000,00 -28,57% 2.500.000,00 0,00% 2.500.000,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida -4.000.000,00 -4.000.000,00 0,00% -4.000.000,00 0,00% 4.000.000,00 -200,00% 4.300.000,00 7,50% 4.400.000,00 2,33%
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 57.814.192,20 68.316.012,52 18,16% 67.443.618,00 -1,28% 66.949.955,00 -0,73% 66.838.337,35 -0,17% 66.999.385,87 0,24%
Receitas Primárias (I) 57.588.460,22 68.150.820,94 18,34% 67.304.918,00 1,26% 66.827.219,04 -0,71% 66.698.309,55 -0,19% 66.864.419,31 0,25%
Despesa Total 57.814.192,20 68.316.012,52 18,16% 67.443.618,00 1,29% 66.949.955,00 -0,73% 66.838.337,35 -0,17% 66.999.385,87 0,24%
Despesas Primárias (II) 56.072.447,40 66.157.406,82 17,99% 66.443.618,00 -0,43% 65.892.262,69 -0,83% 66.096.910,10 0,31% 66.463.414,36 0,55%
Resultado Primário (III) = (I - II) 1.741.744,80 1.993.414,12 14,45% 861.300,00 131,44% 934.956,35 8,55% 601.399,44 -35,68% 401.004,95 -33,32%
Resultado Nominal -308.820,00 -51.340,00 -83,38% 700.000,00 -107,33% 480.769,23 -31,32% 278.035,22 -42,17% 267.985,75 -3,61%
Dívida Pública Consolidada 2.058.800,00 2.104.940,00 2,24% 3.500.000,00 -39,86% 2.403.846,15 -31,32% 2.316.960,15 -3,61% 2.233.214,60 -3,61%
Dívida Consolidada Líquida -4.117.600,00 -4.107.200,00 0,00% -4.000.000,00 2,68% 3.846.153,85 -196,15% 3.985.171,46 3,61% 3.930.457,70 -1,37%
Nota: projeções http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/190403_cc_43_boletim_de_expectativas.pdf
Ezigomar Pessoa Junior Roberto Gomes da Costa Rodolfo Kienen Dias
Prefeito Diretor de Fazenda, Planejamento e Controladoria Contador
CRC 1SP254986/O-0
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
MUNICÍPIO DE MIRACATU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00 
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 23.435.789,20 100,00% 21.122.749,94 100,00% 22.794.225,98 100,00%
TOTAL 23.435.789,20 100,00% 21.122.749,94 100,00% 22.794.225,98 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
FONTE/NOTAS: A Prefeitura do Município de Miracatu não possui RPPS
Ezigomar Pessoa Junior Roberto Gomes da Costa Rodolfo Kienen Dias
Prefeito Diretor de Fazenda, Planejamento e Controladoria Contador
CRC 1SP254986/O-0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
MUNICÍPIO DE MIRACATU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
R$ 1,00 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2018
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2017
 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2016
 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
Ezigomar Pessoa Junior Roberto Gomes da Costa Rodolfo Kienen Dias
 Prefeito Diretor de Fazenda Contador
CRC 1SP254986/O-0
DESPESAS EXECUTADAS 2018
(a)
2017
(b)
2016
(c) 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2018
(a)
2017
(b)
2016
(c) 
MUNICÍPIO DE MIRACATU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
 Receita de Contribuições Patronais 
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2016 2017 2018
MUNICÍPIO DE MIRACATU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 
RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
PLANO FINANCEIRO
2016 2017 2018
2016 2017 2018
2016 2017 2018
2016 2017 2018
2016 2017 2018
2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias 
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
2016 2017 2018
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
EXERCÍCIO Receitas
Previdenciárias (a)
Ezigomar Pessoa Junior Roberto Gomes da Costa Rodolfo Kienen Dias
Prefeito Diretor de Fazenda, Planejamento e Controladoria Contador
CRC 1SP254986/O-0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2016 2017 2018
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
2020 2021 2022
 -
Nota: Não haverá perspectivas para a renúncia de receita para os exercícios acima descritos
Ezigomar Pessoa Junior Roberto Gomes da Costa Rodolfo Kienen Dias
Prefeito Diretor de Fazenda, Planejamento e Controladoria Contador
CRC 1SP254986/O-0
TOTAL
MUNICÍPIO DE MIRACATU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
Aumento Permanente da Receita 2.184.335,20
(-) Transferências Constitucionais 174.940,00
(-) Transferências ao FUNDEB 324.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.685.395,20
Redução Permanente de Despesa (II) 1.000.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.685.395,20
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.413.183,97
 Novas DOCC 1.413.183,97
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.272.211,23
Nota:
Aumento Permanente da Receita embasada na evolução do Total de Receitas na previsão 2019/2020
Os valores provenientes do aumento da receita referem-se ao aumento da Planta Genérica de Valores (IPTU), bem como a melhoria na eficiência
da fiscalização tributária para ampliação da base de lançamentos;
 Ezigomar Pessoa Junior Roberto Gomes da Costa Rodolfo Kienen Dias
Prefeito Diretor de Fazenda, Planejamento e Controladoria Contador
CRC 1SP254986/O-0
EVENTOS Valor Previsto para 2020
A Previsão de novas DOCC são provenientes basicamente do crescimento vegetativos da Folha de Pagamento referente ao Demonstrativo de 
Gastos como Pessoal data base 31/12/2018, no percentual de 2%, mais 3% de Reajuste Salarial.
MUNICÍPIO DE MIRACATU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2020
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
 avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 - Centro - Miracatu SP – Cep 11850-000
Telefone: (13) 3847-7000
e-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br – www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO III
DEMOSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA
RECEITA
Previsão 2020
2014 2015 2016 2017 2018 2019 Previsão
1 - RECEITAS CORRENTES 57.714.126,14 65.960.920,06 65.513.154,94 67.151.559,26 68.176.079,80 73.428.780,00 75.231.753,20
11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS 10.836.305,07 17.309.661,10 14.295.892,52 15.165.270,78 11.440.430,35 14.252.450,00 12.289.210,10
12-RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - 183.712,72 316.865,18 269.286,65 349.198,68 380.000,00 378.600,00
13 - RECEITA PATRIMONIAL 645.579,87 519.361,91 313.952,97 246.499,75 287.984,35 130.320,00 136.445,40
14 - RECEITA AGROPECUÁRIA 14.502,07 13.743,20 10.869,58 58,00 1.205,00 1.200,00 1.300,00
16 - RECEITA DE SERVIÇOS 557.384,00 1.097.780,73 35.587,00 - 6.626,22 700,00 7.200,00
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 45.223.999,08 45.509.708,69 49.661.182,90 50.907.428,99 55.665.166,02 58.497.110,00 61.953.360,20
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 436.356,05 1.326.951,71 878.804,79 563.015,09 425.469,18 167.000,00 465.637,50
9 - DEDUÇÕES FUNDEF/FUNDEB (4.920.633,12) (5.020.531,97) (5.409.383,60) (5.411.274,88) (5.678.105,15) (6.028.680,00) (6.203.800,00)
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.738.849,67 2.565.967,43 2.482.868,03 953.275,95 2.689.630,95 600.000,00 600.000,00
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAM. - - - - - - -
RECEITA TOTAL 55.532.342,69 63.506.355,52 62.586.639,37 62.693.560,33 65.187.605,60 68.000.100,00 69.627.953,20
Observação: O exercício de 2019 representa a previsão das receitas
Município de MIRACATU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2.020
Receita
Realizado
11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS 13 - RECEITA PATRIMONIAL
Relatório emitido em 22/08/2019, às 11:34 Folha: 1/5
Município de MIRACATU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2.020
 -
 2.000.000
 4.000.000
 6.000.000
 8.000.000
 10.000.000
 12.000.000
 14.000.000
 16.000.000
 18.000.000
 20.000.000
1 2 3 4 5 6 7
11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS
 -
 100.000
 200.000
 300.000
 400.000
 500.000
 600.000
 700.000
1 2 3 4 5 6 7
13 - RECEITA PATRIMONIAL
 (2.000)
 -
 2.000
 4.000
 6.000
 8.000
 10.000
 12.000
 14.000
 16.000
1 2 3 4 5 6 7
14 - RECEITA AGROPECUÁRIA
 (200.000)
 -
 200.000
 400.000
 600.000
 800.000
 1.000.000
 1.200.000
1 2 3 4 5 6 7
16 - RECEITA DE SERVIÇOS
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Relatório emitido em 22/08/2019, às 11:34 Folha: 2/5
Município de MIRACATU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2.020
 -
 10.000.000
 20.000.000
 30.000.000
 40.000.000
 50.000.000
 60.000.000
 70.000.000
1 2 3 4 5 6 7
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
 -
 200.000
 400.000
 600.000
 800.000
 1.000.000
 1.200.000
 1.400.000
1 2 3 4 5 6 7
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
 -
 0
 0
 0
 0
 1
 1
 1
 1
 1
 1
1 2 3 4 5 6 7
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAM.
 -
 10.000.000
 20.000.000
 30.000.000
 40.000.000
 50.000.000
 60.000.000
 70.000.000
 80.000.000
1 2 3 4 5 6 7
RECEITA TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES RECEITA TOTAL
Relatório emitido em 22/08/2019, às 11:34 Folha: 3/5
Município de MIRACATU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2.020
Comparativo da Receita (Série Histórica)
16,3%
0,5%
0,2%
0,0% 0,0%
82,4%
0,6%
1 - RECEITAS CORRENTES 11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS
12-RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
13 - RECEITA PATRIMONIAL
14 - RECEITA AGROPECUÁRIA
16 - RECEITA DE SERVIÇOS
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
99,2%
0,8% 0,0%
RECEITA TOTAL 1 - RECEITAS CORRENTES
2 - RECEITAS DE CAPITAL
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRA-ORÇAM.
Relatório emitido em 22/08/2019, às 11:34 Folha: 4/5
Município de MIRACATU - Evolução da Receita Orçamentária - LDO 2.020
 (10.000.000)
 -
 10.000.000
 20.000.000
 30.000.000
 40.000.000
 50.000.000
 60.000.000
 70.000.000
 80.000.000
1 2 3 4 5 6 7
Comparativo da Receita (Série Histórica)
11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS 13 - RECEITA PATRIMONIAL 14 - RECEITA AGROPECUÁRIA
16 - RECEITA DE SERVIÇOS 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2 - RECEITAS DE CAPITAL 7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAM. RECEITA TOTAL
Relatório emitido em 22/08/2019, às 11:34 Folha: 5/5
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ANEXO IV
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE
CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam no anexo de 
metas fiscais para o exercício de 2020, e dessa forma, passamos a expor a base metodológica, 
bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir os preceitos contidos no art. 4º, § 2º, inc. II, da Lei 
Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III – demonstrativo da 
Evolução da Receita, parte integrante desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes do 
Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os valores estão apresentados em duas formas: 
em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na 
composição da estimativa de receita que considerou, a média da arrecadação, em cada fonte de 
recursos, tomando por base as receitas arrecadadas e a projeção elaborada no Plano Plurianual 
2018-2021, combinados com as receitas previstas para o exercício de 2020, além das premissas 
consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento 
do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação 
fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e 
crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de 
investimentos que viabilize a sua expansão garantida à conclusão dos projetos em andamento. 
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Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e 
amortização da dívida pública.
Cabe ressaltar que, com a incerteza do crescimento da economia brasileira, foi necessário 
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados e utilizados para 
calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas 
metas fiscais.
Ano 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
IPCA 6,40 10,67 6,28 2,94 2,68 4,5* 4,0*
*valor previsto
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante no quadro acima é o Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção de 
crescimento real esperado para as receitas do município.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e Resultado Nominal foi considerada a 
metodologia estabelecida na Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018, a qual aprova a 9ª 
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
No cálculo do montante da Dívida Consolidada utilizaram-se os parâmetros de inflação e 
juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do Montante da Dívida Líquida, foram 
considerados os valores das Disponibilidades Financeiras baseada em sua posição em 
31/12/2018, bem como a evolução prevista para as receitas e despesas (exceto a Reserva de 
Contingência).
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Isto posto, podemos elencar a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números 
mais representativos deste contexto:
1. A Receita Total estimada para 2.020, considerando todas as fontes de recursos, 
ficou estabelecida em R$ 69.627.953,20 (sessenta e nove milhões, seiscentos e 
vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três Reais e vinte centavos) a valores 
correntes, os quais deduzidas as receitas financeiras, representadas pela previsão 
de Rendimentos de Aplicação no valor de R$ 127.645,40 (cento e vinte e sete mil, 
seiscentos e quarenta e cinco Reais e quarenta centavos), resulta em uma Receita 
Primária de R$ 69.500.307,80 (sessenta e nove milhões, quinhentos mil, trezentos 
e sete Reais e oitenta centavos).
2. As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto 
das Receitas e os valores programados no Plano Plurianual 2018-2021, sendo que 
o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de 
investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro, bem como a manutenção 
das atividades existentes. Assim consideradas todas as fontes de recursos, a 
Despesa Total ficou estabelecida em R$ 69.627.953,20 (sessenta e nove milhões, 
seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três Reais e vinte 
centavos), deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida, 
mais as despesas de Amortização da Dívida Pública, estimadas em R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil Reais), tem-se as Despesas Primárias para 
2020, previstas em R$ 68.527.953,20 (sessenta e oito milhões, quinhentos e vinte 
e sete mil, novecentos e cinquenta e três Reais e vinte centavos);
3. Em relação ao Estoque da Dívida, este corresponde à posição em Dezembro de 
cada exercício, considerando a previsão das Amortizações e das liberações a 
serem realizadas no respectivo período.
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS/ METAS/ CUSTOS
PARA O EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:01:27
Sistema CECAM
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO JURÍDICO MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.02.00
OBJETIVO:
Pagamento da Dívida Pública
JUSTIFICATIVA:
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dívida pública, precatórios, 
decorrentes de decisão judicial, ações indenizatórias de pequeno v alor e outros encargos de 
responsabilidade da municipalidade não estão relacionadas com a ex ecução de nenhum programa 
finalístico ou de manutenção.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Atendimento aos Encargos Gerais do (%) 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.797.000,00
(Página: 1 / 9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:01:27
Sistema CECAM
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: NOSSA RUA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.10.00
OBJETIVO:
Efetuar a manutenção e pavimentação das ruas do município.
JUSTIFICATIVA:
Necessidade de melhoria na infraestrutura da malha viária do munic ípio para melhor atender 
os munícipes
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
metros m² 0,00 4.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 300.870,50
(Página: 2 / 9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:01:27
Sistema CECAM
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.04.00
OBJETIVO:
Especialização nas áreas meio.
JUSTIFICATIVA:
As diversas áreas da administração não possuem especialização nas áreas meio, que 
corroboram, indiretamente, para a prestação de serviços públicos ao cidadão.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Atendimento da demanda administrati (%) 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.728.287,60
(Página: 3 / 9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:01:27
Sistema CECAM
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.05.00
OBJETIVO:
Criar alternativas de renda para as fam. carentes; integração idos o-soc. e melhoria de sua 
qual. vida; dar aos excepcionais assist. educ. de acordo c/ aptidõ es e possibilidades, a 
entrada no merc. de trab., dotar o depto de meios e maneiras a per mitir expansão dos prog. 
gov. (fed., est. e mun.).
JUSTIFICATIVA:
Atendimento e orientação das famílias carentes; elaboração do Plano Municipal de Assistência 
Social, envolvimento do Conselho Municipal da Assistência Social, fortalecendo grupos de 
idosos; excepcionais, etc..
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Qualificação Jovens 12 a 24 Jovens Qualificados 300,00 300,00
Entidades contempladas com recursos Entidades contempladas 5,00 5,00
Famílias Vulneráveis atendidas Famílias vulneráveis atendidas 2.500,00 2.500,00
Deficientes Atendidos Deficientes atendidos 100,00 100,00
Integração dos Idosos (CCI) Idosos atendidos pelo CCI 180,00 180,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.099.025,20
(Página: 4 / 9)
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Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:01:27
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.07.00
OBJETIVO:
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas 
finalísticos; realizar medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; 
realizar melhorias de saúde e manutenção da estrutura existente.
JUSTIFICATIVA:
Necessidade de ações que melhorem a qualidade do atendimento na saúde.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Condicionalidades de Saúde - Progra (%) 70,00 90,00
Cobertura - Saúde Bucal na ATB (%) 60,00 90,00
Cobertura - Equipes de ATB (%) 100,00 100,00
Casos de AIDS - menores de 5 anos unidade 0,00 0,00
Casos de Sífilis - menores de 1 ano unidade 3,00 0,00
Óbitos Maternos unidade 0,00 0,00
Cura de Casos de Hanseníase (%) 100,00 100,00
Óbitos mulheres em estado fértil - (%) 100,00 100,00
Mamografia de Rastreamento - 50 a 6 unidade 1,00 1,00
Parto Normal - SUS unidade 0,00 0,00
Prop. preenchimento - Ocupação - No (%) 100,00 100,00
Óbitos por causa básica definida (%) 100,00 100,00
Cobertura de Vacinas (%) 100,00 100,00
Exames citopatológicos cerv-vaginai unidade 1,00 0,00
Mortalidade Infantil - nº absoluto unidade 4,00 3,00
Mortalidade Prematura - 30 a 69 - D Mortos por DCNT 20,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 18.196.024,90
(Página: 5 / 9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:01:27
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.08.00
OBJETIVO:
Garantir a ed. púb., gratuita e de qual.; atender diversidades cul turais para uma ed. 
democrática, bem como preparando ao ingresso no superior e para o trab.; garantir transp. 
aos alunos do superior que estudam fora do mun.; EJA c/ projeto pa ra levantamento do nº de 
analfabetos do mun.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a LDB, artigos 16,17 e 18, determina -se a responsabilidade dos municípios nas 
etapas e nos níveis de educação básica.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Alunos Atendidos (EJA) Alunos atendidos (EJA) 13,00 20,00
Alunos atendidos (transporte escola Atendidos/ Contemplados 2.194,00 2.194,00
IDEB pontos (IDEB/MEC) 6,20 6,80
Alunos transportados (Educação supe Alunos transportados (Educação Superior) 250,00 250,00
Reforma de Escola(s) Fundamental(is Escola(s) Fundamenta(is) 0,00 7,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 25.556.845,00
(Página: 6 / 9)
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Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:01:27
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: PROGRAMA MERENDA NOTA 10
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.08.00
OBJETIVO:
Garantir alimentação de qualidade aos estudantes da rede básica de ensino
JUSTIFICATIVA:
Garantir alimentação de qualidade aos estudantes da rede básica de ensino
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Alimentação Escolar unidade 870.312,00 870.312,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 812.000,00
(Página: 7 / 9)
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Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:01:27
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00
OBJETIVO:
Manutenção do Poder Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Possibilitar a manutenção, ampliação e modernização dos serviços e instalações da Câmara 
Municipal.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Manutenção da Câmara Municipal (%) 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.787.900,00
(Página: 8 / 9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:01:27
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO DE FAZENDA, PLANEJ. E CONTROLADORIA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.03.00
OBJETIVO:
Atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
JUSTIFICATIVA:
Ter reservas estratégica para possíveis eventualidades.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Reserva de Contingência Reserva de Contingência 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 350.000,00
(Página: 9 / 9)
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ANEXO VI
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO 
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:03:29
Sistema CECAM
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Precatórios Judiciais
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0001
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dí vida pública, precatórios, decorrentes de decisão 
judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estão 
relacionadas com a execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção.
(Página: 1 / 59)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:03:29
Sistema CECAM
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Serviço da Dívida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 843
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Amortização e Encargos da Dívida
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0002
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 961.000,00
JUSTIFICATIVA
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dí vida pública, precatórios, decorrentes de decisão 
judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estão 
relacionadas com a execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção.
(Página: 2 / 59)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:03:29
Sistema CECAM
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Administração
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Inativos e Pensionistas
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0003
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 536.000,00
JUSTIFICATIVA
Despesas para pagamento de Inativos e Pensionistas
(Página: 3 / 59)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:03:29
Sistema CECAM
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: NOSSA RUA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Pavimentação Asfáltica Urbana
CÓDIGODO PROJETO: 1003
META FÍSICA - METROS
QUANTIDADE TOTAL: 1.000,00 UNIDADE DE MEDIDA: M²
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 300.870,50
JUSTIFICATIVA
Atender às demandas de infraestrutura no município - Ref. M²
(Página: 4 / 59)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Implantação do Distrito Industrial
CÓDIGODO PROJETO: 1009
META FÍSICA - PROJETOS DE VIABILIDADE DESENVOLVIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1,00
JUSTIFICATIVA
Implantação do Distrito Industrial, visando a geração de emprego e renda para a população
(Página: 5 / 59)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 715.006,00
JUSTIFICATIVA
O prefeito é autoridade máxima do executivo municipal e, assim, de manda os serviços e produtos necessários para sua 
representação.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Essencial à Justiça
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 03
SUBFUNÇÃO: Representação Judicial e Extrajudicial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 92
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 593.326,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Fazenda, Planej. e Controladoria
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Financeira
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.330.506,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
(Página: 8 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Administração
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.331.907,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
(Página: 9 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO DE CULTURA, TURISMO E DESENV. ECON.
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.09.01
FUNÇÃO: Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 564.706,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
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INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 495.366,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
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INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Transportes
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.11.01
FUNÇÃO: Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.083.157,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Agric., Abast.e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.12.01
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 780.263,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Esportes
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.13.01
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 400.207,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Compras e Projetos
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.14.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 593.607,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 824.307,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
(Página: 16 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Publicidade e Propaganda
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2005
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de Publicidade e Propaganda Oficial
(Página: 17 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Fundo Social de Solidariedade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2009
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 9.064,10
JUSTIFICATIVA
Ações do Fundo Social de Solidariedade junto à população
(Página: 18 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.01
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Serviço de Saúde
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2010
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 663.907,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar 
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da 
estrutura existente.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Iluminação Pública
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2020
META FÍSICA - MANUT. E AMPL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.051.671,50
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção da iluminação pública do município
(Página: 20 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Setor de Vias Públicas
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2022
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 826.607,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
(Página: 21 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Serviços Funerários
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2023
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 272.504,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar o atendimento da demanda de serviços funerários do município
(Página: 22 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2025
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 12.251,00
JUSTIFICATIVA
Participação do Município no CODIVAR - Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Ribeira.
(Página: 23 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Torres de TV
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2026
META FÍSICA - TORRE DE TV MANTIDA
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: TORRE DE TV MANTIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 3.603,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
(Página: 24 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2027
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.502.803,00
JUSTIFICATIVA
Implantação de Coleta Seletiva visando a diminuição do total da ton/mês para geração de emprego e renda
(Página: 25 / 59)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Agric., Abast.e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.12.01
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção de Estradas Vicinais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2029
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 910.407,00
JUSTIFICATIVA
Manutenção de Estradas Vicinais do Município de Miracatu
(Página: 26 / 59)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção de Limpeza Pública
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2032
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.303,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção da limpeza pública do município
(Página: 27 / 59)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Serv Vigilantes Mun e Defesa Civil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2045
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 760.807,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção dos serviços de vigilância do patrimônio público e defesa civil
(Página: 28 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut. do Fundo Mun. Assist. Social
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2003
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.553.358,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
(Página: 29 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. do Idoso
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.02
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades do Idoso
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004
META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 202.704,00
JUSTIFICATIVA
Assistência Social a subvenção ou a Prestação de Serviços a Entidade de idosos.
(Página: 30 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades do Idoso
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004
META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 180,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 26.641,00
JUSTIFICATIVA
Criação de assistência social para idosos - manutenção das atividades do CCI
(Página: 31 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut. do Fdo Mun. dos Dir. Criança e Adolescente
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2006
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS
QUANTIDADE TOTAL: 3,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 693.154,00
JUSTIFICATIVA
Financiar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
(Página: 32 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Atividades de Apoio à Família
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2008
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 2.500,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 270.130,00
JUSTIFICATIVA
Criar alternativas de transferência de renda para as famílias vuln eráveis; promovendo seus acessos aos direitos, 
promovendo qualidade de vida e desenvolvendo suas potencialidades e aquisições das famílias. Fortalecimento dos 
vínculos familiares e comunitários - SCFV, com ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. Adot ar meios necessários 
de maneira a permitir a continuidade e expansão dos programas do governo (federal, estadua e municipal).
(Página: 33 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Conselho Tutelar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2038
META FÍSICA - CONSELHO TUTELAR MANTIDO
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: CONSELHO TUTELAR MANTIDO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 125.263,00
JUSTIFICATIVA
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
(Página: 34 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS IDOSOS
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 53.859,00
JUSTIFICATIVA
Atender crianças e adolescentes em situação de risco e/ou abandono , visando a proteção integral e promovendo seus 
cuidados básicos para seu desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de dignidade.
(Página: 35 / 59)
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS IDOSOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 60.000,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência social - Assoc. RENASCER - Recurso Próprio
(Página: 36 / 59)
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Prot Social Especial - Média Complexidade - APAE
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2505
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 25.380,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência aos Excepcionais - APAE Miracatu - Recurso Federal
(Página: 37 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Média Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2506
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 50,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 79.136,00
JUSTIFICATIVA
CREAS - Atender famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, promovendo direitos, 
preservando e fortalecendo os vínculos familiares, comunitários e sociais, foralecendo a família. DEFICIENTES - Atender 
pessoas com deficiencia e suas famílias prevenindo o rompimento de vínculos familiares e comunitários, com igualdade de 
oportunidades e desenvolvimento da autonomia e potencialidades.
(Página: 38 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Proteção Básica - Média Complexidade - APAE
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2507
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 9.400,20
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência aos Excepcionais - APAE Miracatu - Recurso Estadual
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Equipe de Saúde da Família
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2011
META FÍSICA - ATENDIMENTO POR ANO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.326.326,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar 
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da 
estrutura existente.
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Saúde Bucal
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2012
META FÍSICA - COBERTURA POR EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
QUANTIDADE TOTAL: 80,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 823.006,20
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar 
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da 
estrutura existente.
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Atenção Básica
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2013
META FÍSICA - ATENDIMENTO POR ANO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.688.529,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar 
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da 
estrutura existente.
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INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Assistência Farmacêutica Básica
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2021
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 323.885,10
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar 
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da 
estrutura existente.
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INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Saúde Mental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2024
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 757.385,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar 
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da 
estrutura existente.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Média e Alta Complexidade
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.03
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Unidade Hospitalar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2041
META FÍSICA - ATENDIMENTO UNIDADE HOSPITALAR (P.S.)
QUANTIDADE TOTAL: 62.000,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIMENTO POR ANO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10.603.629,60
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar 
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da 
estrutura existente.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Vigilância em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.04
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 304
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Vigilância em Saúde
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2042
META FÍSICA - QUANTIDADE DE CAMPANHAS
QUANTIDADE TOTAL: 2,00 UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 673.264,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar 
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da 
estrutura existente.
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.02
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2002
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
OFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.181.494,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender dive rsidades culturais para uma educação democrática, bem 
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos 
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
(Página: 47 / 59)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Serviços Educacionais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2014
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 589.942,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.07
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Transporte
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2015
META FÍSICA - ALUNOS ATENDIDOS (TRANSPORTE ESCOLAR)
QUANTIDADE TOTAL: 2.194,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIDOS/ CONTEMPLADOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 10.405.625,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender dive rsidades culturais para uma educação democrática, bem 
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos 
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Ensino Infantil
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.04
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2017
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
OFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 828.481,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender dive rsidades culturais para uma educação democrática, bem 
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos 
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 363
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Profissional
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2019
META FÍSICA - ALUNO(S) ENSINO TÉCNICO CONTEMPLADO(S)
QUANTIDADE TOTAL: 35,00 UNIDADE DE MEDIDA: ALUNO(S) DE ENSINO TÉCNICO
CONTEMPL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 22.001,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender dive rsidades culturais para uma educação democrática, bem 
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos 
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 40% Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2031
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
OFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.954.566,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender dive rsidades culturais para uma educação democrática, bem 
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos 
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sist ematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo 
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 60% Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2034
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
OFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 5.511.542,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender dive rsidades culturais para uma educação democrática, bem 
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos 
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sist ematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo 
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 60% Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
OFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.452.185,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender dive rsidades culturais para uma educação democrática, bem 
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos 
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sist ematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo 
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
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AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 40% Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2036
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
OFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.261.007,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender dive rsidades culturais para uma educação democrática, bem 
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos 
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sist ematizar a oferta para jovens e adultos desenvolvendo 
projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 364
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Superior
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2039
META FÍSICA - ALUNOS TRANSPORTADOS (EDUCAÇÃO SUPERIOR)
QUANTIDADE TOTAL: 250,00 UNIDADE DE MEDIDA: ALUNOS TRANSPORTADOS
(EDUCAÇÃO SU
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 350.002,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender dive rsidades culturais para uma educação democrática, bem 
como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos 
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Merenda Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.03
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 306
PROGRAMA: PROGRAMA MERENDA NOTA 10
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Setor da Merenda Escolar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2016
META FÍSICA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
QUANTIDADE TOTAL: 870.312,00 UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 812.000,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a alimentação dos escolares com equilíbrio nutricional para o bom andamento dos trabalhos em sala de aula.
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Câmara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01
FUNÇÃO: Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Câmara Municipal
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2030
META FÍSICA - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.787.900,00
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a manutenção da Câmara Municipal.
(Página: 58 / 59)
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Usuário: roberto
Data: 22/08/2019 11:03:29
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Fazenda, Planej. e Controladoria
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA:
Reserva de Contingência
CÓDIGODA RESERVA: 9999
META FÍSICA - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 350.000,00
JUSTIFICATIVA
Reserva estratégica para possíveis eventualidades.
(Página: 59 / 59)
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 avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 - Centro - Miracatu SP – Cep 11850-000
Telefone: (13) 3847-7000
e-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br – www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO VII
OBRAS EM ANDAMENTO