norma nº 1931/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.931 DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.389 DE 11 DE 
ABRIL DE 2007”. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art.1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007, acrescentado as 
atribuições para o Cargo de Confiança de Coordenador Institucional do CAPS, com a seguinte redação: 
 
COORDENADOR DO CAPS-CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
• Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalhos e os recursos humanos da entidade; 
• Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todos os funcionários, zelando pelo bom andamento do 
atendimento aos usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades; 
• Elaborar junto à Equipe Técnica um Cronograma de Atividades Laborais de apoio aos serviços da equipe 
operacional; 
• Analisar e definir a utilização das doações recebidas; 
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos programas, serviços e 
projetos operacionalizados na unidade; 
• Coordenar a realização do planejamento dos serviços, programas, projetos e ações em geral; 
• Supervisionar o atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários do serviço; • Coordenar e 
garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas aos órgãos competentes; 
• Promover a articulação entre serviços de Saúde; 
• Participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pelo Departamento de Saúde, contribuindo 
com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados.
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade
Ensino Médio
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 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário.
 Miracatu, 21 de agosto de 2019.
 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br