norma nº 49/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR N° 049 DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, ALTERANDO 
O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
manteve eu promulgo nos termos do Art. 53, § 4º, §5º e § 7º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Cargo de Coordenador do CAPS, o qual fará parte constante do Anexo I da Lei 
Complementar nº 007/2012 - Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Miracatu, conforme segue:
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO
REF C.H.SEM
1 COORDENADOR 
DO CAPS
Ensino Médio 11 40 h
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, 
suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 21 de agosto de 2019.
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br