| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 09 DE ABRIL DE 2012- ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU. (3 cargos de Coordenadores de Creches) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 09 DE ABRIL DE 2012 – ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU”. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 17 de junho, 5 de julho e 15 de agosto de 2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 07 de 09 de abril de 2012 – Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu, fixando em 03 o número de vagas do cargo de Coordenador de Creches. Art.2° O Cargo de Coordenador de Creche tem como padrão de vencimento a referencia 14 da tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal, requisito exigido para investidura Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia e carga horária de 40 horas semanais. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, suplementada, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Miracatu, 02 de setembro de 2019. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br