norma nº 51/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 
COMPLEMENTAR Nº 001/2010 – PLANO DE 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 
MIRACATU E SEUS ANEXOS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões 
Ordinárias realizadas nos dias 05/08/19, 28/08/19 e 05/09/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art.1° Ficam alterados os Artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 001/2010- Plano de 
Carreira e Remuneração e Estatuto do Magistério Público de Miracatu, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
 “Art. 6º O Quadro de cargos e Funções do Magistério Municipal de Miracatu 
compreende:
I - Os cargos de Provimento Efetivo, que comportam substituição, destinados à 
classe de Docência, a saber:
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor de Ensino Fundamental;
c) Professor de Educação Física;
d) Professor de Arte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
II – Os cargos de Provimento Efetivo que comportam substituição, destinados a 
profissionais da Educação de Suporte Pedagógico e administrativo, a saber:
a) Diretor de Escola.
III – Cargo por provimento em Confiança:
a) Coordenador Pedagógico
b) Supervisor de Ensino
c) Vice Diretor
Art.7º Os Integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, atuarão 
nas seguintes áreas:
I - Área de Docência:
a) Professor de Educação Infantil - Na Educação Infantil (de 0 a 5 anos) – em 
Creches, Pré-Escolas ou Núcleos Infantis;
b)Professor de Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano)- No Ensino 
Fundamental Regular, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
c)Professor de Educação Física para Educação Infantil (Pré I e II)- E Ensino 
Fundamental, (do 1º ao 5º ano);
d)Professor de Arte para Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano);
II – Área de Especialista de Educação:
a) Supervisor de Ensino- no Departamento de Educação, onde 
supervisionará o processo de Ensino/Aprendizagem e dará todo o Suporte 
Pedagógico necessário, dentro dos Parâmetros Curriculares e Legislação 
Vigente, de forma a garantir o desenvolvimento do sistema Municipal de 
educação de Miracatu, no âmbito de suas atribuições;
b) Diretor de Escola – Na Direção de Unidades Escolares de Educação 
Infantil, Ensino Regular, Supletivo e Educação Especial, de 1º ao 5º ano, 
onde atuarão na coordenação do processo de Gestão, conjuntamente com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
os componentes da Equipe coletiva da Unidade Escolar e de acordo com 
as Diretrizes do Departamento Municipal de Educação;
c) Coordenador Pedagógico – Coordenará o processo pedagógico junto ao 
corpo Docente, avaliando as atividades extracurriculares, curriculares e os 
métodos pedagógicos das Unidades Escolares e atuarão:
No Departamento Municipal de Educação:
Nas Unidades Escolares Vinculadoras de Educação Infantil, Ensino 
Fundamental Regular, Supletivo e Educação Especial, de acordo com as 
necessidades e número de Escolas Vinculadas.
§ 1º O Docente que Ministrar Aulas para portadores de necessidades Especiais, 
deverá apresentar a qualificação prevista no item do 2 do Artigo 14 desta Lei;
§ 2º O Docente de Educação Especial atenderá, especificamente, educando 
portadores de Necessidades Especiais, comprovando por Especialista, conforme o 
disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9394/96, no 
Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), na indicação nº 12/99, deliberação 
CEE nº 5/2000 do Conselho Estadual de Educação.”
Art. 2º Ficam criadas 07 (sete) vagas para o cargo de Professor de Arte para o Ensino 
Fundamental (1º ao 5º ano), constando no Anexo I da Lei Complementar nº 001/2010- Plano de 
Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, conforme demonstrado 
abaixo:
ANEXO I
Vagas DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
REQUISITOS C/H
07 Professor de Arte Curso Superior de Licenciatura 
Plena com habilitação específica 
em Artes
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Tabela III - 30 horas - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA/PROFESSOR DE ARTE 
NÍVEL
REF
I II III IV V
1 2.104,45 2.209,67 2.272,81 2.314,90 2.356,98
2 2.209,67 2.320,16 2.386,45 2.430,64 2.474,83
3 2.320,16 2.436,16 2.505,77 2.552,17 2.598,57
4 2.436,16 2.557,97 2.631,06 2.679,78 2.728,50
5 2.557,97 2.685,87 2.762,61 2.813,77 2.864,93
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário.
 Miracatu, 09 de setembro de 2019.
 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br