norma nº 1932/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.932 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 1.389 DE 11 DE ABRIL DE 
2007”. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 28/08/19 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art.1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007, 
acrescentado as atribuições para o Cargo de Professor de Arte:
PROFESSOR DE ARTE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
• Ministrar aulas de componentes curriculares da Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental, conforme o seu cargo transmitindo os conteúdos teóricos e práticos 
pertinentes, adequadamente preparados através de estratégias dinâmicas;
• Desenvolver com o educando trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe a aquisição 
de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas potencialidades; 
• Analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas na sua área específica, 
utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e estimule o desempenho 
teórico/prático do educando; 
• Elaborar e aplicar provas e outros exercícios de avaliação diagnóstica, para verificação 
da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados; 
• Proceder a observação dos educandos identificando as reais necessidades que 
interferem na aprendizagem; 
• Colaborar com a Direção e o Conselho de Escola na organização e execução de 
trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo; 
• Registrar suas atividades no diário de classe e cumprir determinações da 
Administração e as disposições contidas no Regimento Escolar;
• Executar e manter atualizados os registros relativos às suas atividades e fornecer 
informações conforme as normas estabelecidas; 
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• Responsabilizar-se pela utilização, manutenção e conservação de equipamentos e 
instrumentais em uso nos ambientes especiais próprios de sua área curricular; 
• Fornecer à Direção a relação de material de consumo necessário ao desenvolvimento 
das atividades curriculares;
• Participar, no contexto escolar e/ou fora dele, de encontros que proporcionem 
formação permanente;
• Preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através de seu 
desempenho profissional;
• Participar das atividades educacionais que forem próprias do cargo que ocupa;
• Promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
• Aceitar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
• Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Plano Escolar e 
da Proposta Pedagógica;
• Elaborar, executar e avaliar o Plano de Ensino em compatibilidade com o Plano de 
Curso e Proposta Pedagógica;
• Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo 
educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
• Manter nas dependências da Unidade Escolar e em local de fácil acesso o Diário de 
Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, frequência e os avanços ou 
não dos alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo, analisando 
cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório, propondo medidas para 
superá-las;
• Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar;
• Buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu 
desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento;
• Executar atividades extra-classe previstas no Plano Escolar;
• Participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
• Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis o projeto pedagógico da 
Unidade Escolar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação, 
registro e avaliação desse processo;
• Participar das reuniões pedagógicas, de planejamento e dos horários de trabalho 
coletivo;
• Executar atividades de recuperação de estudos para alunos com defasagem de 
aprendizagem;
• Propor, discutir, apreciar em conjunto com os demais docentes, projetos que visem 
desenvolver nos alunos, o espírito de investigação, que favoreça o “aprender a 
aprender”;
• Cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de efetivo 
trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
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• Entregar todo e qualquer documento solicitado pela Direção, dentro do prazo 
estabelecido;
• Executar outras atividades correlatas.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 09 de setembro de 2019.
 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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