norma nº 13/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/19
AUTORA VER. SILMARA DE SOUZA ROMERO
“Cria a Medalha COMENDADOR EI
NAGATA no ámbito do Município de
MIRACATU e dá outras providencias.”
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo
Art. 1º. Fica instituída no município de Miracatu a Medalha COMENDADOR EIJI
NAGATA, a ser outorgada por ocasião das comemorações do dia do servidor
público, no dia 28 de outubro de cada ano, a servidores da administração direta
e autarquias.
8 1º. A comenda a que se refere o caput do artigo terá a forma de uma medalha,
acompanhada de diploma.
8 2º. A medalha deverá conter a identificação da honraria na parte frontal e o
brasão do Poder Legislativo na parte posterior.
8 3º. A Comenda será entregue junto a uma medalha com a identificação da
honraria e o Brasão do Poder Legislativo do município em conjunto com um
diploma.
Art. 2º. A concessão da Comenda será efetuada através de Decreto Legislativo
indicando o nome do servidor público homenageado.
Parágrafo único — Cada Vereador poderá indicar 1 (um) servidor por ano a ser
homenageado por toda a Casa Legislativa.
Art. 3º. As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a
honraria.
N
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Art. 4º. As despesas para a realização da solenidade e a confecção da honraria
correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
iracatu, 8 de outubro de 2019.
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residente
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