| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA (ESPORTE) |
| native_id | 37 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 Miracatu – SP Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1674 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de janeiro de 2013, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a dotação orçamentária no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil Reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 514 18.000,00 Total da Suplementação: 18.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, ocorreram por conta de Anulação da ficha 507, do Deptº de Esportes, conforme solicitação do Diretor Municipal de Esportes. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.30 Material de Consumo 507 18.000,00 Total da Anulação: 18.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 Miracatu – SP Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 21 de fevereiro de 2013 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ DOS SANTOS MOTA FILHO DIRETOR DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br