norma nº 1934/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av, Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
lもIefax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-mail: Camara@miracatu.sp.Ieg.br
Site: WWW,mi「acatu,SP.ieg,br
LEI No l。934/19, DEOI DE NOVEMBRO DE2019〃
Auto「二Mesa da Cama「a Municipal de Miracatu
`fReafoca鈎o de Pad彪O de
Ven cimen書os do caIgO de
PIOCu帽dor Juhdfoo db Cama伯
Munわやa/ de棚伯ca‡u
A Presidente da Camara Municipai de Miracatu, SueIi Tiemi Tanaka de
Fa9O Sabe「 que a Camara MunicipaI aprovou e eu- nOS termOS do artigo
53, § 80, da Lei Organica do Munic了pio, P「Omulgo a seguinte Le主
Art. 1O Aite「a a Lei Municipal nO l"773 de = de ma「9O de 2015, ficando o
ca「go de Procu「ado「 Jur了dico alocado pa「a o Pad「ao de Vencimento O7,
do Quad「o de Pessoai da Cama「a MunicipaI de Miracatu.
Art. 2o As despesas deco「「entes desta Lei co「「e「ao po「 COnta dos
「ecu「sos p「6p「ios no o「9amentO Vigente, SuPlementadas se necessario.
Art. 3o A p「esente Lei ent「a em vigor na data de sua publicaeao,
「et「oagindo seus efeitos a lO de janei「O de 2019.
01 de novemb「o de 2019.