norma nº 1935/2019

CÅMARA MUNICIPAL DE MIRACA冒U
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP = "850-000 - Mi「acatu/SP
lelefax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-ma=: Camara@miracatu.sp.leg.br
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LEI NO l.935119, DEOI DE NOVEMBRO DE2O19・
Auto「: Ve「. Pabio Lopes da Siiva Pe「ei「a
`りISPOE SOBRE WS77TU/CAO DA
CA R7EIRA DE　/DEN7T用CA CA O
DO AU7TS7A /C仏),
A Presidente da Cama「a MunicipaI de Miracatu, Sueli Tiemi Tanaka de
Matos.
Fa9O Sabe「 que a Cama「a Municipal ap「OVOu e eu, nOS te「mOS do a巾go
53, § 8O, da Lei O「ganica do Municipio, PrOmuIgo a seguinte Le主
Art. 1。 A P「efeitura MunicipaI de Mi「acatu pode「a institui「 a Cartei「a de
identifica9aO do Autista (CiA), destinada a confe「ir iden師Ca9aO a PeSSOa
diagnosticada com T「ansto「no do Espect「O Autista (TEA)
Art. 2oA pessoa portadora de T「ansto「no do Espect「O Autista (丁EA) 6
-ega-mente conside「ada pessoa com defici台ncia para todos os efeitos’
com di「eito a assistencia sociaL
Art. 3o Ao Pode「 Executjvo cabe「a:
l - eXPedir a Carteira de ldentificaeao do Autista (CIA), a Ser emitida por
inte「medio dos Cent「os de Refe「全ncia de Assist台ncia Social (CRAS),
devidamente nume「ada, de modo a possib冊a「 a contagem dos
POrtado「es do (TEA) no Municipio de Miracatu;
li - administrar a poi了tica da Cartei「a de Identifica9aO do Autista (CiA);
=i - adequa「 sua pIatafo「ma de servi9OS a eXPedi9aO da Cartei「a de
identifica9aO do Autista (CIA), na eSfe「a do Municfpio de Mi「acatu.
看V　- 「ea=za「 p「o∞dimentos ine「entes a execu9aO O「9ament鉦a e
financei「a da Cartei「a de Identifica9aO do Autista (CIA).
Art. 40A Carfeira de ldentificaeao do Autista (CIA) tera va=dade de 5
(Cin∞) anos- devendo ser reva=dada com o mesmo ndme「o.
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Paragrafo血ico. Em caso de perda ou ext「avio da CIA, POdera se「
emitida uma segunda via mediante ap「esentaeao do 「espectivo boIetim
de oco「「encia policia上
Art. 5O Para te「 direito a CIAうO reque「imento devera se「 ap「esentado,
p「eenchido e assinado pelo inte「essado ou po「 Seu 「eP「eSentante legal’
munido de seus documentos pessoais, bem como de seus pais ou
「esponsaveis (Certidao de Nascimento ou Cartei「a de ldentidade e CPF)
e comprovante de ende「e9O, em O「iginais e fotoc6pias- aCOmPanhado de
「elat6「io m色dico, COnfirmando o diagn6stico.
§ 1O No caso de pessoa est「angei「a autista ou natu「aIizada, domiciliada
no Municipio de Mi「acatu deve「a se「 ap「ese=tado titulo decia「at6「io de
nacionaIidade brasileira ou passaporte"
§ 20 O 「eiat6「jo medico atestando o diagn6stico de T「ansto「no do
Espect「oAutistadeve「a se「 firmado por m6dico especia=sta em
Neu「oiogia ou Psiquiatria, da 「ede p圃ica ou p「ivada.
Art. 6O Verificada a 「egula「idade da documenta9aO 「eCebida, cadast「ada
e devidamente autuada, O Pode「 Executivo pode「a dete「mina「 a
expedieao da Cartei「a de Identidade do Autista (CiA).
Art. 7O Esta Lei ent「a em vigo「 na data da sua publica9aO.