norma nº 1937/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.937 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO 
DESCARTE E BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMONIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação de bens móveis do patrimônio 
municipal, considerados inservíveis, de acordo com os critérios dispostos nesta lei.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Patrimônio – conjunto de bens e direitos suscetíveis de apreciação econômica, obtida por 
meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
II - Bens móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados 
sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;
III - Bens inservíveis – todo material que esteja ocioso, antieconômico ou irrecuperável e que 
perderam a utilidade para a prestação dos serviços municipais, sendo: 
a) bem ocioso – quando, embora em condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
b) bem antieconômico – quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário, em 
virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência;
 c) bem recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por 
cento de seu valor de mercado;
 d) bem irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à 
perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
IV - Baixa de bens – procedimento de exclusão de bem do acervo do patrimônio municipal;
V - Descarte de bens – inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 3º Será criada comissão de avaliação de bens e materiais inservíveis composta de, no 
mínimo, 03 (três) servidores.
Parágrafo único A comissão de avaliação de bens e materiais inservíveis incumbir-se-á de:
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I - Avaliar os bens móveis para fins de alienação; 
II - Receber os bens móveis para alienação no depósito de bens móveis inservíveis, 
classificando-os como: ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável;
III - Encaminhar o processo para alienação de bens móveis, após atestado de baixa, ao 
Departamento de Compras e Projetos para instrução e providências.
Art. 4º A alienação dos bens móveis de propriedade do Município, considerados inservíveis, 
dar-se-á preferencialmente por meio de leilão.
Parágrafo Único - O leilão de bens públicos municipais seguirá as disposições constantes na 
Lei nº 8.666/93.
Art. 5º Poderá ser feita a doação de bens móveis de propriedade do município mediante 
procedimento de dispensa de licitação, quando destinada às entidades que atuem nas áreas de interesse social, 
saúde ou educação, no âmbito do município, mediante chamamento público seguindo as disposições 
constantes na Lei 8.666/93 e 13.019/14, ordenado pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º Serão considerados como de interesse social as associações de catadores de materiais 
recicláveis e demais entidades sem fins lucrativos.
§ 2º Quando o leilão for negativo ou não houver entidades, no âmbito do município, 
interessadas no recebimento destes bens em doação, a Administração Municipal poderá doá-los a outras 
entidades de interesse social, saúde ou educação independentes de serem ou não conveniadas com o Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos constantes do 
orçamento anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 27 de novembro de 2019.
 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
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Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br