norma nº 1938/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.938 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autor: PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS PÚBLICAS 
DE USO PÚBLICO DESTINADAS AO LAZER OU À 
RECREAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MIRACATU, DE 
BRINQUEDOS A SEREM USADOS PELA CRIANÇA COM 
MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público 
destinadas ao lazer ou à recreação, no Município de Miracatu, no mínimo, 02 (dois) brinquedos acessíveis, 
adaptados e desenvolvidos para o lazer e recreação da Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade 
Reduzida.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Deficiência aquela que apresenta, em 
caráter permanente, perda ou redução de sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou 
mental, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser 
humano.
Art. 3º Os brinquedos acessíveis serão instalados gradativamente nas praças e parques municipais já 
existentes de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, iniciando pelas praças do centro da 
cidade.
Art. 4° As praças e parques em que serão instalados os brinquedos acessíveis devem oferecer 
acessibilidade da estrutura desses espaços, para garantir o livre acesso de todas as pessoas, com ou sem 
deficiência, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§ 1º Nas praças e parques, a que se refere o caput, deverão ser afixadas placas indicativas com a 
seguinte informação: "Dispõe de brinquedo(s) para crianças com mobilidade reduzida”.
§ 2º Os brinquedos devem estar devidamente sinalizados e em cada brinquedo deve haver uma 
adequada estrutura de acesso.
§ 3º Junto a cada brinquedo deve ser colocada uma placa com a seguinte informação: ”Uso exclusivo 
para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 27 de novembro de 2019.
 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br