norma nº 1939/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.939 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autor: GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA 
TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP é obrigada a 
instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água 
que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão às expensas da 
SABESP.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deverá estar de acordo com as normais legais do órgão fiscalizador 
competente.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta lei deverão ter o equipamento 
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 3º A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela SABESP ou por 
empresa profissional por esta autorizada.
Art. 4º Após a solicitação do consumidor, protocolada junto à SABESP, esta autarquia municipal 
terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na 
tubulação.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput sujeitará a SABESP a efetivar o desconto de 30% 
(trinta por cento), do valor correspondente a conta mensal de consumo de água do mês imediatamente 
anterior, incidente sobre o valor das contas mensais de consumo de água posteriores, até a regularização do 
disposto nesta lei.
Art. 5º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta 
mensal consumo de água, emitida pela SABESP, bem como em seus materiais publicitários.
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Art. 6º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Miracatu, 27 de novembro de 2019.
 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br