norma nº 1940/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
l七」efax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-maii: Camara@miracatu,SP.Ieg.br
Site: WWW,miracatu.sp.ieg.br
LE寒NO l.940/19, DEO6 DE DEZEMBRO DE2019。
Au調性Ve几P句y G〃8舶7O任帽MNDES OOS SAN7OS
り修P6E SOBRE A朋0/B/C*o DO COf?7f DO5
SEf?VIC‘OS DE FORNEαMENTO Df ENERG仏
ELE7T?/CA f AGUA NO MUN/C加IO E DA
OU7TiAS PPOV/DENC/AS〃.
A Presidente da C合mara Municipat de Mi「acatu, Sue= Tiemi Tanaka
de Matos.
Fa9O Sabe「 que a Cama「a Municipal ap「OVOu e eu, nOS te「mOS do artigo
53, § 80, da Lei O「ganica do Municipjo, P「Omulgo a seguinte Lei:
Art. 19　-　Fica proibido a concessiondria de ene「gia e16trica e a empresa de
fo「necimento de agua, O CO巾e do fo「necimento dos respectivos servicos no Munic佃io
no Mjracatu, POr mOtivo de inadimplencia de seus dientes, das 15:00 〈Quinze) ho「as
de sexta-feira at6 ds O8:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Paragrafo Onico - A presente p「oibicfo de co巾e de se「vi9OS Se eStende, tamb6m, aS
15:00 (Quinze) ho「as do印timo dia utii antecedente a qualquer feriado (nacional,
estaduaI ou municipal) e ponto facuitativo municipal, ate aS O8:00 (oito) ho「as do
P「imeiro dia蘭l subsequente.
A巾29 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar po「 Decreto, a forma e o
Vaio「 das sanc5es a serem aplicadas ds concession鉦as, em CaSO de descumprimento
da presente iei.
Art. 39 - Esta lei ent「ara em vigo「 na data de sua pubiicacわ, 「eVOgadas as disposis6es
em contrario.
dezembro de　2019.