norma nº 1941/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.941, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito Municipal de MIRACATU, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade nas Sessões
Ordinárias realizadas no dia 05 de dezembro e no dia 16 de dezembro de 2019 e eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal do Município de Miracatu para o exercício de
2.020 em R$ 69.627.953,20 (sessenta e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e 
cinquenta e três Reais e vinte centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos 
anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
Receita Tributária...................................................................................................... 11.937.454,10
Receita de Contribuições......................................................................................................... 378.600,00
Receita Patrimonial.................................................................................................................. 136.445,30
Receita Agropecuária............................................................................................................... 1.300,00
Receita de Serviços.................................................................................................................. 7.200,00
Transferências Correntes..................................................................................................... .... 62.413.891,56
Outras Receitas Correntes....................................................................................................... 455.062,24
Receita de Capital........................................................................................................... ........ 600.000,00
(-) Deduções para Formação do Fundeb.................................................................. -6.302.000,00
TOTAL.................................................................................................................... 69.627.953,20
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos
de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com
osseguintes valores:
I - POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Executivo …................................................................ ............................... 66.840.053,20
02 – Poder Legislativo …............................................................................................. 2.787.900,00
TOTAL …................................................................................................................... 69.627.953,20
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II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 – Legislativa …....................................................................................... ................ 2.787.900,00
03 – Essencial a Justiça................................................................................................ 593.327,00
04 – Administração ….............................................................................. ................... 4.845.071,00
08 – Assistência Social …....................................................................... .................... 3.448.817,20
10 – Saúde ….......................................................................................... ..................... 17.482.069,64
12 – Educação …..................................................................................... ................... 26.676.488,36
13 – Cultura …....................................................................................... .................... 526.707,00
15 – Urbanismo ….............................................................................. ........................ 5.840.736,00
18 – Gestão Ambiental …...................................................................... ..................... 1.630.671,00
26 – Transporte …....................................................................... ................................ 2.079.958,00
27 – Desporto e Lazer …..................................................................... ........................ 400.208,00
28 – Encargos Especiais …...................................................................... .................... 2.966.000,00
99 – Reserva de Contingência …............................................................ ..................... 350.000,00
TOTAL …................................................................................................................... 69.627.953,20
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito atéolimite estabelecido pela legislação em vigor;
III – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
totalfixada no artigo 1º desta lei, observado o disposto no artigo 43, § 1º, I, II e IV, da Leifederalnº
4.320, de 17 de março de 1964, que de acordo com a mencionada lei de regência, poderão ser
bancados, com recursos do excesso de arrecadação, do superávit financeiro ou operação de
créditos.
IV – realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 10% (dezpor cento) da despesa total fixada no
artigo 1º desta lei, entre elementos de despesa ligados à mesma categoria de programação, com lastro
no art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320.
V – contingenciar parte das dotações, quando a receita prevista, por competência, estiver aquém da 
receita arrecadada.
§ 1º - a reserva de contingência, prioritariamente, deverá ser utilizada:
a) para suprir passivos contingentes ou riscos fiscais; e
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b) para produzir superávit orçamentário, na existência de déficit financeiro de curto prazo,
visando aquitação ainda quegradual, daquele passivo decurta exigibilidade.
§ 2º - a utilização dos recursos a que remete o §1º, deste artigo, deverá ser realizado mediante
remanejamento, observando os regramentos das diretrizes orçamentárias.
§ 3º - o intercâmbio entre dotações dentro da mesma categoria de programação, conforme 
prevê o inc. IV, deste artigo, poderá ser utilizado também pelo Poder Legislativo, por ato da 
mesa.
§ 4º - os institutos do remanejamento, transposição e transferência, pelo princípio da exclusividade
(art. 165, § 8º, da Constituição Federal), são disciplinados pelas diretrizes orçamentárias.
§ 5º - créditos adicionais servem para remediar imprevisões, omissões e reforçar dotações
existentes na peça orçamentária, dessa forma, despesas com pessoal, inativos, pensionistas, dívida
pública, precatórios judiciais e outros, oneram, quando reforçados, a margem prévia autorizada nos
inciso III e IV, deste artigo.
Art. 5º Ficam convalidados na Lei que autoriza o PPA 2018-2021 e na Lei da LDO Lei de 
Diretrizes orçamentárias, novos Programas e os valores das Ações ora contemplados na 
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de2020, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 18 de dezembro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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