norma nº 1942/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.942 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
 Art. Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento vigente, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 594.781,59 (quinhentos e noventa e quatro mil, 
setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
 
FICHA
 
VALOR
01.09.00 DEPTO MUN CULTURA, TURISMO E DESENV ECONÔMICO
01.09.01 DEPTO MUN CULTURA, TURISMO E DESENV ECONÔMICO
13.392.0002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
4.4.90.51. Obras e Instalações 566 594.781,59
Total da Suplementação: 594.781,59
Art. 2º A suplementação das fichas dar-se-á pelo Excesso de Arrecadação a ser 
realizado na ficha de receita 258, de Recursos oriundos da Secretaria de Turismo do Estado, no 
Processo 547/2018, Convênio 119/2019/ ST-Dadetur.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
 Miracatu, 18 de dezembro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br