norma nº 1943/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.943 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão ordinária realizada no dia 1e de dezembro de 2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
 Art. Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento vigente, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.084.709,00 ( um milhão e oitenta e quatro mil 
setecentos e nove reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 2 01.11
0.000
0
40.000,00
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 26 01.11
0.000
0
8.500,00
01.03.00 DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
01.03.01 DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 51 01.11
0.000
0
20.000,00
01.04.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.04.01
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 57 01.11
0.000
0
47.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 59 01.11
0.000
0
6.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 66 01.11
0.000
0
1.330,00
28.8460000.0003 Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar 71 01.11
0.000
0
7.500,00
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2430003.2038 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 80 01.51
0.000
0
6.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 85 01.51
0.000
0
640,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Mun. Assist. Social
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 103 01.51
0.000
0
108.600,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 106 01.51
0.000
0
9.800,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 115 01.51
0.000
0
710,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 GESTÃO DO SUS
10.1220002.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 142 01.31
0.000
0
30.000,00
10.3010004.2024 Manutenção da Saúde Mental
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 208 01.31
0.000
0
3.500,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 215 01.31
0.000
0
524,00
01.07.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância em Saúde 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 233 01.31
0.000
0
45.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 241 01.31
0.000
0
1.500,00
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 268 01.22
0.000
0
40.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 270 01.22
0.000
0
10.000,00
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2034 Manutenção Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 307 02.26
1.000
0
440.000,00
01.08.07 TRANSPORTE ESCOLAR
12.3610005.2015 Manutenção do Transporte
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 331 01.22
0.000
0
25.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 333 01.22
0.000
0
14.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 340 01.22
0.000
0
4.700,00
01.09.00 DEPARTAMENTO MUN. CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO
01.09.01 DEPARTAMENTO MUN. CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 346 01.11
0.000
0
1.500,00
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 363 01.11
0.000
0
1.000,00
15.452000.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 376 01.11
0.000
0
40.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 378 01.11
0.000
0
10.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 384 01.11
0.000
0
2.825,00
01.11.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01.11.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26.7820002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 407 01.11
0.000
0
27.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 409 01.11
0.000
0
3.700,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 417 01.11
0.000
0
730,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
01.13.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
01.13.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 438 01.11
0.000
0
15.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 440 01.11
0.000
0
1.500,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 446 01.11
0.000
0
600,00
01.15.00 DEPARTAMENTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
01.15.01
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 464 01.11
0.000
0
50.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 466 01.11
0.000
0
6.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 472 01.11
0.000
0
150,00
15.4520002.2023 Manutenção do Serviços Funerários
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 480 01.11
0.000
0
11.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 487 01.11
0.000
0
900,00
15.4520002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 490 01.11
0.000
0
10.000,00
15.4520002.2045 Manut. Serv. Vigilantes Mun. e Defesa Civil
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 503 01.11
0.000
0
30.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 505 01.11
0.000
0
2.500,00
Total da Suplementação 1.084.709,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das dotações conforme 
discriminado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.200
1
Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 3 01.110.00
00
10.000,00
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01
03.0920002.200
1
Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 27 01.110.00
00
12.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 28 01.110.00
00
9.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 31 01.110.00
00
759,30
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 32 01.110.00
00
636,72
DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
03.0920002.
2001
Manutenção do Departamento 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 26 01.110.00
00
8.500,00
01.03.00 DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
01.03.01 DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
99.9999999.999
9
Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência 55 01.110.00
00
189.485,26
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.3010004.201
1
Manutenção Equipe de Saúde da Família
3.1.90.13 Obrigações Patronais 161 01.310.00
00
65.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 162 01.310.00
00
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
10.3010004.201
2
Manutenção da Saúde Bucal
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 183 01.310.00
00
3.000,00
10.3010004.201
3
Manutenção da Atenção Básica 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 192 01.310.00
00
8.000,00
3.3.90.14 Diárias- Pessoal Civil 194 01.310.00
00
859,55
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 196 01.310.00
00
702,72
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 197 01.310.00
00
1.993,90
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 198 01.310.00
00
4.500,00
01.07.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.204
1
Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 219 01.310.00
00
15.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 220 01.310.00
00
5.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 221 01.310.00
00
20.000,00
3.3.90.14 Diárias- Pessoal Civil 223 01.310.00
00
4.827,95
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 228 01.310.00
00
1.325,00
01.07.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.3040004.204
2
Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 235 01.310.00
00
900,00
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01
12.1220005.201
4
Manut. Serviços Educacionais
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 246 01.220.00
00
7.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 247 01.220.00
00
4.500,00
01.08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610005.200
2
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 276 01.220.00
00
21.500,00
01.08.04 ENSINO INFANTIL
12.3650005.201
7
Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 290 01.210.00
00
30.000,00
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.203
4
Manutenção Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 305 02.261.00
00
410.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 308 02.261.00
00
30.000,00
12.3650005.203
5
Manutenção Fundeb 60% Infantil
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 313 02.261.00
00
70.000,00
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS 01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.200
1
Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 362 01.110.00
00
5.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 368 01.110.00
00
315,00
15.452000.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.13 Obrigações Patronais 377 01.110.00
00
5.000,00
15.4520002.202
9
Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.13 Obrigações Patronais 396 01.110.00
00
1.500,00
01.12.00 DEPARTAMENTO MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 DEPARTAMENTO MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
18.541002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.13 Obrigações Patronais 542 01.110.00
00
20.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 543 01.110.00
00
25.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 545 01.110.00
00
1.700,00
01.14.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
01.14.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
04.1220002.200
1
Manutenção do Departamento
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 452 01.110.00
00
13.300,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 453 01.110.00
00
18.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 457 01.110.00
00
903,60
01.15.00 DEPARTAMENTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
01.15.01
15.4520002.202
7
Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
3.1.90.13 Obrigações Patronais 491 01.110.00
00
11.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 492 01.110.00
00
7.000,00
15.4520002.204
5
Manut. Serv. Vigilantes Mun. E Defesa Civil
3.1.90.13 Obrigações Patronais 504 01.110.00
00
30.000,00
Total da Anulação 1.084.709,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
 Miracatu, 18 de dezembro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br