norma nº 1944/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.944 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2019 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
 Art. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 343.350,00 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e 
cinquenta reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.
2001
Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 537 02.100.00
58
343.350,0
0
 Total da Suplementação 343.350,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação referente ao 
Convênio 2018-RB-348 cujo objeto é Fornecimento e Instalação de Unidade Sanitária Individual 
em Residências unifamiliares no Município de Miracatu.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
 Miracatu, 20 de dezembro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br