norma nº 1945/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.945 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2019 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
 Art. Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento vigente, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil e novecentos e 
cinquenta e dois Reais e trinta e oito centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.10.00 Departamento Municipal de Obras
01.10.01 Departamento Municipal de Obras
15.451.0001.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51 Obras e Instalações 547 460.952,38
Total da Suplementação: 460.952,38
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo provável Excesso de Arrecadação da receita 
de Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares (drenagem, guias e sarjetas) em ruas do 
Município de Miracatu (Vereador Rubens Florêncio, Governador Lucas Nogueira Garcês – trecho 
2, Dois e Avenida Dois).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
 Miracatu, 20 de dezembro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br