norma nº 1946/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.946 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2020 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
5.080.207,06 (cinco milhões oitenta mil, duzentos e sete Reais e seis centavos) destinados a reforçar a 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor
01.10.00 Deptº Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Deptº Municipal de Obras e Serviços
15.451.0001.1003Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 558 05.100.0007 761.886,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 559 05.100.0008 835.625,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 560 05.100.0010 1.900.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 561 05.100.0011 955.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 566 02.100.0016 400.000,00
01.12.00 Deptº Municipal de Transportes
01.12.01 Deptº Municipal de Transportes
15.452.0002.2001Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 570 02.100.0020 227.696,06
 Total da Suplementação 5.080.207,06
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação a ser apurado 
nas seguintes fichas de receita:
a) Ficha de Receita 264 – Pavimentação Convênio 885498/2019 – referente a Pavimentação e obras 
complementares no valor de R$ 761.886,00 (setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e 
seis Reais) para a ficha 558.
b) Ficha de Receita 265 – Pavimentação Convênio 890644/2019 – referente a Pavimentação e obras 
complementares no valor de R$ 835.625,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e 
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cinco Reais) para a ficha 559.
c) Ficha de Receita 266 – Pavimentação Convênio 896715/2019 – referente a Pavimentação e obras 
complementares no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil Reais) para a ficha 
560.
d) Ficha de Receita 267 – Pavimentação e Concretagem Convênio 892489/2019 – referente a 
Pavimentação e Concretagem em diversas estradas do município no valor de R$ 955.000,00 
(novecentos e cinquenta e cinco mil Reais) para a ficha 561.
e) Ficha de Receita 272 – Pavimentação Convênio 820/2019 – referente a Pavimentação de rua do 
município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais) para a ficha 566.
f) Ficha de Receita 276 – Recapeamento, Sinalização e Travessias Elevadas Convênio 140/2019 –
referente a manutenção de ruas do município no valor de R$ 153.685,35 (cento e cinquenta e três 
mil, seiscentos e oitenta e cinco Reais e trinta e cinco centavos) para a ficha 570.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu 18 de janeiro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br