norma nº 1949/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.949 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autor: Mesa da Câmara Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL ”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2020 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no 
percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) sobre os vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Miracatu.
§ 1º - O percentual referente no “caput” corresponde a inflação acumulada no período de janeiro a 
dezembro de 2019, medida pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada pelo 
IBGE.
§ 2º - O reajuste se dá em observância ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e me 
cumprimento a Lei Municipal nº 1646 de 05 de abril de 2012.
Art. 2º Fica concedido aumento de 0,02 (dois centésimos por cento) sobre os vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Miracatu.
Art. 3º O disposto nos artigos 1º e 2º totalizam o percentual de 4,5 (quatro inteiros e cinquenta 
centésimos por cento) sobre os vencimentos vigentes e são extensivos aos servidores aposentados.
Art. 4º A Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Pessoal passam a apresentar os seguintes 
valores:
PADRÃO VALOR R$
01 1.262,58
02 1.363,19
03 1.947,43
04 2.313,07
05 3.098,03
06 3.513,48
07 5.014,62
08 6.202,55
09 6.567,70
10 6.916,61
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta dos recursos próprios no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
janeiro de 2020.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Miracatu 18 de fevereiro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br